Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe isentar médicos residentes do pagamento da anuidade do Conselho Regional de Medicina (CRM). A medida busca reduzir os custos enfrentados pelos profissionais que ainda estão em formação e cumprem jornadas intensas durante o programa de residência médica.
O que propõe o Projeto de Lei
De acordo com a Câmara dos Deputados, o projeto pretende alterar a legislação vigente para dispensar médicos residentes do pagamento anual obrigatório ao CRM enquanto estiverem matriculados em programas de residência reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Atualmente, todos os profissionais registrados nos conselhos regionais devem pagar a anuidade para manter o exercício regular da profissão, conforme previsto na Lei nº 12.514/2011, que regula as contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional. O texto da lei atual não faz distinção entre médicos formados e médicos em fase de residência, o que motivou a criação da proposta.
Situação da tramitação
Segundo informações da Câmara dos Deputados, a proposição ainda está em fase inicial de tramitação. Após o protocolo, o projeto deve passar pelas comissões permanentes antes de seguir para votação no plenário.
A proposta ainda poderá receber emendas e pareceres técnicos, incluindo análises sobre impacto financeiro e administrativo para os conselhos de medicina. Caso seja aprovada pelas comissões, seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal.
Como é feita a cobrança atual do CRM
A Resolução CFM nº 2.447/2025, publicada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), fixou o valor da anuidade de 2026 em R$ 948,00 para pessoas físicas. O pagamento é obrigatório para todos os médicos ativos, incluindo os residentes.
Dessa forma, o CFM permite descontos para pagamentos antecipados e estabelece isenções apenas em casos específicos, como:
- Médicos com mais de 70 anos;
- Militares que não exerçam a medicina civil;
- Profissionais com doenças graves ou incapacitantes.
Até o momento, médicos residentes não têm previsão de isenção automática.
Por que a proposta é importante?
O projeto de isenção da anuidade do CRM é uma resposta à realidade financeira dos residentes, que recebem bolsas fixadas nacionalmente e, muitas vezes, enfrentam altos custos de vida durante o período de especialização.
Com jornadas de 60 horas semanais e dedicação exclusiva, muitos residentes apontam que o pagamento anual da anuidade representa um peso financeiro adicional.
A aprovação da proposta poderia reduzir esse impacto e uniformizar o tratamento da categoria em todo o país, já que hoje cada CRM aplica suas próprias regras e descontos.
Possíveis impactos
Caso o projeto tenha aprovação, os efeitos esperados incluem:
- Alívio financeiro para mais de 60 mil médicos residentes ativos no Brasil;
- Padronização nacional da isenção, evitando diferenças entre estados;
- Ajustes administrativos nos orçamentos dos CRMs, que deixariam de receber parte da arrecadação anual.
Ainda será necessário regulamentar o processo de comprovação da residência médica para garantir que apenas os profissionais elegíveis recebam o benefício.
Próximos passos
O texto do projeto segue em tramitação e poderá ser modificado durante sua análise nas comissões. Sendo assim, os residentes interessados em acompanhar o andamento podem acessar o site oficial da Câmara dos Deputados e buscar pelo número da proposição (idProposicao 2574303) para receber atualizações.
Enquanto a proposta não tem aprovação, os residentes continuam obrigados a efetuar o pagamento da anuidade, conforme determina a Resolução CFM nº 2.447/2025.
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