A entidade alega que a medida extrapola a lei, representa risco à saúde pública e configura exercício ilegal da medicina.
A controvérsia teve início após a Anvisa atualizar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). A atualização da agência permitiu que farmácias registrem receitas de antibióticos emitidas por enfermeiros no sistema nacional de controle, o que abriu um debate entre médicos e profissionais de enfermagem sobre os limites da prescrição.
O objetivo foi ampliar a rastreabilidade das receitas, garantir transparência e dar resposta a demandas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que defendia o reconhecimento da prescrição de medicamentos por esses profissionais em situações previstas na legislação.
Solicitação da CFM
O Conselho Federal de Medicina (CFM) considera que a decisão da Anvisa representa um risco concreto à saúde da população. Em nota, a entidade argumenta que a prescrição de medicamentos envolve diagnóstico clínico, competência que a Lei nº 12.842/2013 reserva exclusivamente aos médicos.
Para o conselho, permitir que enfermeiros prescrevam antibióticos pode estimular o uso indiscriminado de antimicrobianos e favorecer o aumento da resistência bacteriana — problema que a Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica entre as maiores ameaças globais à saúde pública.
Além disso, a entidade também sustenta que a Anvisa agiu além das competências previstas em lei ao ampliar as responsabilidades de outra categoria profissional. Segundo o CFM, a agência não tem competência legal para deliberar sobre atividades próprias do exercício da medicina.
Outro ponto levantado é a ausência de mecanismos de fiscalização na regra atual. Na avaliação do conselho, isso abre margem para uma prática “irrestrita e sem controle”.
O que diz o Cofen
Na visão do Cofen, a atualização da Anvisa apenas regulamenta uma prática já prevista na Lei nº 7.498/86, que trata do exercício profissional da categoria.
O Cofen argumenta que a medida melhora o acesso a tratamentos em locais com baixa presença médica e fortalece a atenção primária em saúde. Outro ponto destacado é que a inclusão das prescrições de enfermeiros no SNGPC gera maior controle e monitoramento, já que cada receita deve ser registrada com identificação profissional.
Para conferir a íntegra da nota do CFM sobre a prescrição de antibióticos por enfermeiros, clique aqui.
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