1.1. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

1.2. Os termos, expressões ou nomenclaturas que não estejam expressamente definidos neste Termo serão interpretados conforme o seu uso técnico, comercial ou funcional nas plataformas da MEDCOF, prevalecendo, em caso de dúvida, o significado atribuído pela própria MEDCOF em suas comunicações oficiais, políticas complementares, materiais institucionais e conteúdo educacional.

1.3. Em caso de divergência de interpretação entre este Termo de Uso e outros documentos da MEDCOF, aplicar-se-á o seguinte critério: (i) Para questões relacionadas ao uso da plataforma, prevalecerá este Termo de Uso, bem como; (ii) Para aquisição, valores, garantias ou políticas comerciais, prevalecerá o disposto nos Termos e Condições de Compra, disponíveis nos canais oficiais da MEDCOF.

2.1. Este Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições aplicáveis ao acesso, navegação, cadastro, utilização e permanência nas Plataformas da MEDCOF, definindo os direitos, deveres, limitações e responsabilidades dos Usuários em relação ao uso dos ambientes digitais mantidos pela MEDCOF.

2.2. Este Termo não regula a aquisição de produtos, tampouco as condições comerciais associadas, como valores, prazos, formas de pagamento, entrega, reembolso ou garantias, uma vez que tais aspectos estão expressamente previstos nos Termos de Compra, documento complementar e vinculante disponível em https://www.grupomedcof.com.br/termos-de-compra-medcof/.

2.2.1. Ao acessar as plataformas da MEDCOF na qualidade de aluno ou beneficiário de produto educacional adquirido, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que teve acesso prévio, leu atentamente e concordou integralmente com os Termos de Compra, os quais regem as condições comerciais da contratação, incluindo valores, prazos, reembolsos e garantias.

2.2.2. A simples navegação ou o uso das funcionalidades gratuitas das plataformas não implica contratação de produtos educacionais. O acesso a conteúdos restritos poderá depender da contratação prévia de produtos, conforme as regras comerciais aplicáveis e condições específicas descritas nas respectivas páginas de vendas e nos Termos de Compra da MEDCOF.

3.1. O acesso, navegação, cadastro e utilização das plataformas digitais da MEDCOF estão condicionados à leitura atenta, compreensão e aceitação integral deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, os quais regem a relação jurídica entre o Usuário e a MEDCOF no que se refere à experiência digital e uso de seus ambientes virtuais.

3.2. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada nas plataformas da MEDCOF, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita plenamente todas as disposições de tais documentos, comprometendo-se a cumpri-los de forma integral.

3.3. A aceitação deste Termo de Uso não supre, substitui ou afasta a obrigatoriedade de leitura e aceite dos Termos de Compra, os quais deverão ser expressamente aderidos pelo Usuário sempre que houver a aquisição de produtos educacionais da MEDCOF, sejam eles físicos, digitais ou híbridos.

3.4. Ao utilizar as plataformas da MEDCOF, o Usuário declara estar ciente de que certos serviços integrados (tais como gateways de pagamento, redes sociais, navegadores e/ou plataformas de autenticação) são operados por terceiros e possuem seus próprios termos e políticas, cuja leitura e aceitação são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.1. O ato de cadastro representa a inserção de dados pessoais do Usuário nos canais oficiais da MEDCOF, com a finalidade de viabilizar o acesso às plataformas digitais, permitir o uso de funcionalidades restritas, habilitar o recebimento de comunicações institucionais e, quando aplicável, associar a conta aos produtos educacionais contratados.

4.2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter tais dados permanentemente atualizados perante a MEDCOF.

4.2.1. A MEDCOF poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a qualquer tempo a confirmação, atualização ou complementação dos dados fornecidos, especialmente quando necessários à segurança do ambiente digital, à prevenção de fraudes ou à correta vinculação da conta às plataformas.

4.2.2. O não fornecimento ou a inconsistência dos dados solicitados poderá implicar na suspensão temporária da conta ou no bloqueio do acesso às plataformas, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e demais documentos aplicáveis.

4.3. O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive nos casos de uso indevido de dados de terceiros sem a devida autorização.

4.3.1. Caso o Usuário utilize dados de terceiros para criar conta ou acessar a plataforma, declara expressamente possuir autorização legítima para tal finalidade, isentando integralmente a MEDCOF de qualquer responsabilidade decorrente do uso não autorizado desses dados.

4.3.2. O uso indevido de dados de terceiros pode configurar infrações civis e penais, nos termos dos arts. 299 e 307 do Código Penal (falsidade ideológica e falsa identidade), além de potenciais violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

4.3.3. A MEDCOF reserva-se o direito de, quando necessário, validar as informações fornecidas junto ao respectivo titular, como forma de garantir a conformidade legal e a integridade do ambiente digital.

4.4. Apenas pessoas com plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, estão autorizadas a realizar o cadastro e utilizar as plataformas da MEDCOF.

4.4.1. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá obter consentimento prévio e expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para se cadastrar e utilizar as plataformas, sendo estes responsáveis por suas ações e uso das funcionalidades.

4.4.2. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade legal plena para firmar contratos e se responsabilizar pelas obrigações decorrentes do uso da plataforma.

4.5. A conta do Usuário é pessoal, individual, intransferível e protegida por senha de acesso. O Usuário reconhece que é o único e exclusivo responsável por todas as ações realizadas a partir de sua conta, ainda que praticadas por terceiros, inclusive em caso de compartilhamento voluntário de senha ou negligência na guarda de seus dados de acesso.

5.1. O acesso às plataformas digitais da MEDCOF será disponibilizado ao Usuário por meio de ambiente virtual próprio ou canais eletrônicos oficiais, mediante login pessoal e intransferível, respeitadas as regras de elegibilidade, credenciamento e liberação eventualmente vinculadas à contratação de produtos regulados nos Termos de Compra.

5.1.1. A MEDCOF envidará seus melhores esforços para assegurar o funcionamento contínuo e estável de suas plataformas. No entanto, o acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas, atualizações técnicas, falhas operacionais ou eventos de força maior, como indisponibilidade de servidores, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros.

5.1.2. Em casos de manutenção programada, a MEDCOF poderá, sempre que possível, comunicar previamente os Usuários afetados, por meio de e-mails institucionais, notificações no sistema ou demais canais oficiais.

5.1.3. Ocorrendo interrupções imprevistas por motivos técnicos ou externos, a MEDCOF envidará esforços razoáveis para restabelecer a normalidade no menor tempo possível, sem que isso configure, por si só, inadimplemento ou violação contratual.

5.2. A MEDCOF disponibiliza suporte técnico para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso das plataformas, em dias úteis das 8h às 22h, e em finais de semana e feriados das 8h às 20h, com base no horário oficial de São Paulo – SP, por meio dos canais de contato disponíveis no site oficial www.grupomedcof.com.br.

5.2.1. É responsabilidade exclusiva do Usuário acompanhar as comunicações oficiais da MEDCOF, que serão veiculadas exclusivamente por canais autorizados, como o site, plataforma de acesso, e-mails com domínio @grupomedcof.com.br e perfis institucionais verificados nas redes sociais.

5.2.2. A MEDCOF não solicita pagamentos, envio de boletos ou informações sensíveis por meio de perfis pessoais, contas não verificadas ou números não oficiais. O Usuário declara estar ciente de que deve desconsiderar e denunciar qualquer comunicação que não provenha de canais claramente identificados, assumindo os riscos decorrentes da interação com fontes externas e não autorizadas.

5.3. As solicitações encaminhadas por e-mail ou por meio de formulários institucionais serão respondidas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis. O tempo necessário para a resolução dependerá da complexidade da demanda apresentada.

5.4. Conforme a natureza da plataforma ou produto acessado, a MEDCOF poderá, a seu critério, oferecer canais adicionais de suporte, como chat online, telefone, FAQ, aplicativos de mensagens instantâneas (ex: WhatsApp ou Telegram), central de ajuda ou outros meios que julgar apropriados para aprimorar a experiência do Usuário.

5.5. É dever do Usuário adotar as medidas necessárias para garantir o recebimento das comunicações da MEDCOF, como o correto funcionamento de sua conta de e-mail, inclusão dos domínios da MEDCOF na lista de remetentes confiáveis e atualização de dados cadastrais. A MEDCOF não se responsabiliza por falhas no recebimento de mensagens decorrentes de filtros de spam, dados desatualizados ou configurações pessoais de notificação.

6.1. A MEDCOF poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, suspender ou remover funcionalidades, seções do site, áreas logadas, recursos técnicos das plataformas ou canais de atendimento, com ou sem aviso prévio, sempre com o objetivo de garantir o bom funcionamento dos sistemas, promover melhorias na experiência do Usuário e assegurar a segurança e a integridade do ambiente digital.

6.1.1. O Usuário reconhece que tais atualizações fazem parte da dinâmica de manutenção e aprimoramento contínuo das plataformas, não configurando inadimplemento contratual, quebra de expectativa legítima ou falha – vício na entrega dos produtos ou serviços, desde que preservada a finalidade essencial da experiência digital.

6.2. Os conteúdos acessíveis nas plataformas da MEDCOF poderão ser periodicamente atualizados, substituídos ou ajustados, com o objetivo de manter sua aderência a diretrizes pedagógicas, atualizações científicas, mudanças regulatórias ou tendências relevantes do setor da saúde e da educação.

6.3. Este Termo de Uso poderá ser atualizado, revisado e complementado a qualquer tempo, com efeitos imediatos a partir da publicação da nova versão nos canais oficiais da MEDCOF, salvo disposição expressa em contrário.

6.4. A renovação de acesso às plataformas ou a aquisição de novos produtos após a publicação de versão atualizada deste Termo implicará aceitação automática da versão vigente, substituindo as condições anteriormente aplicáveis, no que couber.

6.5. A MEDCOF poderá realizar atualizações didáticas e pedagógicas em seus conteúdos, visando assegurar sua atualidade e aderência ao projeto acadêmico. Tais atualizações poderão ser comunicadas por meio da área do aluno, e-mail, notificações no sistema ou demais canais oficiais da MEDCOF.

6.5.1. O Usuário reconhece que tais atualizações não implicam obrigação contratual de substituição retroativa de materiais previamente disponibilizados, tampouco garantem acesso a versões futuras de forma automática, salvo quando previsto nos Termos de Compra aplicáveis.

7.1. É terminantemente proibida, por força deste Termo, da legislação vigente e das demais políticas da MEDCOF, qualquer conduta por parte do Usuário que:

7.2. Todos os conteúdos, produtos e funcionalidades das plataformas da MEDCOF são destinados exclusivamente ao uso pessoal, individual, intransferível e não sublicenciável do Usuário, sendo expressamente vedadas a sua aquisição coletiva, divisão de custos entre terceiros, compartilhamento de acesso, revenda, reprodução total ou parcial, distribuição pública ou qualquer outra forma de utilização com finalidade comercial, promocional ou institucional, ainda que sem fins lucrativos.

7.2.1. Com o objetivo de proteger seus direitos e a integridade dos ambientes digitais, a MEDCOF poderá empregar mecanismos técnicos de controle e monitoramento de acesso, incluindo, mas não se limitando a (i) restrição de múltiplos logins simultâneos; (ii) verificação de dispositivo; (iii) análise de IPs e geolocalização; (iv) autenticação em duas etapas e bloqueio automático em caso de uso suspeito.

7.2.2. A violação dessas restrições poderá ensejar o bloqueio imediato da conta, cancelamento do acesso e responsabilização do Usuário, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e na legislação aplicável.

7.3. O descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo autoriza a MEDCOF a:

7.4. A MEDCOF poderá, a seu exclusivo critério, encerrar unilateralmente a conta do Usuário ou restringir total ou parcialmente seu acesso às plataformas, independentemente de aviso prévio, sempre que identificar qualquer conduta que viole este Termo de Uso, as demais políticas institucionais da MEDCOF, ou que represente risco à integridade do ambiente digital.

8.1. Todos os elementos que compõem a identidade institucional e digital da MEDCOF são protegidos por direitos autorais, de propriedade industrial e demais normas legais aplicáveis. Isso inclui, mas não se limita a marca “MEDCOF”, seus logotipos, identidade visual, nomes autorais e de domínio, bem como todos os conteúdos, ferramentas e materiais disponibilizados nas plataformas da MEDCOF, tais como videoaulas, apostilas, e-books, imagens, textos, softwares, bancos de dados, questionários, fluxos interativos, interfaces e demais ativos educacionais ou digitais.

8.2. Esses bens intelectuais são de titularidade exclusiva da MEDCOF ou foram devidamente licenciados à MEDCOF, sendo vedado ao Usuário qualquer forma de reprodução, modificação, publicação, redistribuição, sublicenciamento, exibição pública, derivação, exploração econômica ou transferência a terceiros sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização cível e criminal.

8.3. Os conteúdos eventualmente criados pelo Usuário no ambiente das plataformas da MEDCOF, incluindo, mas não se limitando a flashcards, anotações, resumos, comentários, marcadores, respostas ou quaisquer contribuições textuais, visuais ou audiovisuais inseridas nas ferramentas disponibilizadas pela MEDCOF, passarão a ser considerados, de forma automática e não onerosa, de titularidade da MEDCOF.

8.4. O acesso aos conteúdos e funcionalidades das plataformas da MEDCOF concede ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, revogável, pessoal, intransferível e não exclusiva, exclusivamente para fins educacionais e pessoais, vedado qualquer uso comercial, institucional ou coletivo.

8.5. Toda e qualquer atualização, correção, melhoria ou aperfeiçoamento realizado pela MEDCOF em seus conteúdos, interfaces ou sistemas permanecerá de sua exclusiva titularidade, ainda que com contribuição ou derivado de sugestões ou feedbacks de Usuários.

8.6. A reprodução, gravação, extração, compartilhamento ou disponibilização não autorizada de conteúdos da MEDCOF, incluindo links, arquivos, acessos, senhas, materiais ou trechos de aulas, em qualquer meio físico ou digital (como grupos de WhatsApp, Telegram, fóruns, repositórios, plataformas de streaming ou redes sociais) constitui violação grave de direitos autorais e ensejará a adoção imediata de medidas legais cabíveis, inclusive com responsabilização civil e penal do infrator.

8.7. O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade de seus acessos, a zelar pelo uso correto dos conteúdos e a comunicar prontamente à MEDCOF qualquer suspeita de violação de direitos autorais ou uso indevido por terceiros, colaborando com os esforços de proteção à propriedade intelectual.

8.8. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste capítulo autoriza a MEDCOF a suspender ou cancelar, de forma imediata e unilateral, o acesso do Usuário às plataformas, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, cobrança de multa contratual ou adoção de medidas judiciais pertinentes.

8.9. A MEDCOF realiza monitoramento contínuo de ambientes digitais e de compartilhamento de conteúdo com o objetivo de proteger seus ativos intelectuais. Qualquer veiculação indevida será objeto de notificação formal, solicitação de remoção e, quando necessário, propositura de medidas judiciais em defesa de seus direitos autorais e patrimoniais.

9.1. As informações fornecidas pelo Usuário à MEDCOF serão tratadas com confidencialidade e utilizadas exclusivamente para fins relacionados à execução da compra, entrega dos produtos, suporte técnico, acesso às plataformas, aprimoramento da experiência educacional e cumprimento das obrigações legais ou contratuais assumidas.

9.2. O Usuário autoriza o uso de dados de forma anonimizada e agregada para fins estatísticos, acadêmicos ou institucionais, conforme previsto na Política de Privacidade da MEDCOF.

9.3. A MEDCOF assegura o tratamento dos dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), comprometendo-se com a segurança, privacidade e confidencialidade das informações, conforme descrito em sua Política de Privacidade e Sigilo, disponível no link https://www.grupomedcof.com.br/privacidade/.

9.4. A Política de Privacidade e Sigilo é considerada parte integrante destes Termos de Uso, vinculando-se a todas as relações entre MEDCOF e Usuários e devendo ser lida e interpretada em conjunto com o presente instrumento.

9.5. Os Usuários declaram estar cientes de que, ao utilizar os canais da MEDCOF, poderá ter seus dados coletados para finalidades legítimas e específicas, como a aquisição dos produtos contratados, melhoria da experiência na Plataforma, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o Usuários, sempre com base em fundamentos legais definidos pela LGPD e na Política de Privacidade respectiva.

9.6. Os Usuários que venham a obter resultados positivos em processos seletivos de residência médica, concursos públicos, provas de títulos ou similares, autorizam gratuitamente, de forma não onerosa, irrevogável e por prazo indeterminado, o uso de seu nome, imagem, instituição de ensino, depoimentos, perfis públicos em redes sociais e demais elementos de identificação pessoal, exclusivamente para fins institucionais, publicitários e promocionais da MEDCOF.

9.6.1. A presente autorização está sujeita às condições estabelecidas no Capítulo 11 da Política de Privacidade e Sigilo da MEDCOF. É de responsabilidade do Usuário consultar a referida política para obter informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo a utilização de imagem, nome e demais identificadores, nos termos da legislação aplicável.

10.1. A MEDCOF envida seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade, integridade e desempenho dos seus canais, plataformas e produtos dentro das suas limitações de responsabilidade.

10.2. A MEDCOF não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de falhas de seus canais e plataformas, uma vez que falhas técnicas podem ocorrer em razão da natureza dos produtos digitais, inclusive em razão de manutenção preventiva, atualizações, migrações de sistema ou eventos externos à esfera de controle da MEDCOF.

10.3. A MEDCOF não se responsabiliza por falhas, interrupções, bugs, indisponibilidades temporárias ou qualquer tipo de erro decorrente de caso fortuito, força maior, falhas técnicas de terceiros (como plataformas integradas, servidores ou gateways de pagamento), ou ainda por condutas ou omissões dos próprios Usuários, a título exemplificativo, mas não exaustivo: (i) fornecimento de dados cadastrais incorretos ou desatualizados; (ii) falhas na conexão com a internet ou no funcionamento de seus dispositivos; (iii) uso indevido de navegadores ou sistemas operacionais incompatíveis; (iv) ausência de atualizações de software necessárias para o correto funcionamento da plataforma; (v) negligência na guarda ou compartilhamento de credenciais de acesso; e (vi) desconsideração de instruções técnicas e comunicados oficiais da MEDCOF quanto ao uso adequado dos produtos.

10.4. Para o pleno funcionamento da aplicação web fornecida disponibilizada pela MEDCOF, o Usuário deverá dispor de equipamentos e sistemas que atendam, no mínimo, às seguintes especificações técnicas:

10.4.1. O suporte oficial da MEDCOF restringe à versão estável mais recente dos navegadores mencionados no item III desta Cláusula.

10.4.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário assegurar que o ambiente tecnológico utilizado atenda aos requisitos descritos nesta Cláusula, de modo a garantir a adequada utilização da aplicação web.

10.4.3. A MEDCOF não se responsabiliza por falhas de funcionamento, desempenho reduzido ou indisponibilidade da aplicação decorrentes do uso de dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores que não atendam aos requisitos mínimos estabelecidos.

10.4.4. A incompatibilidade técnica ou falha local do Usuário não caracteriza vício ou defeito do produto fornecido pela MEDCOF.

10.4.5. O uso de versões desatualizadas poderá comprometer a experiência do Usuário e implicar em limitações de funcionalidade, sendo altamente recomendável a manutenção regular de atualizações do sistema e do navegador.

10.5. Para fins de compatibilidade, segurança e desempenho, a MEDCOF oferecerá suporte oficial às versões dos sistemas operacionais e navegadores lançadas nos últimos 12 (doze) meses, conforme diretrizes das respectivas plataformas tecnológicas.

10.6. A MEDCOF não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade, frustrações de expectativa ou qualquer outra consequência decorrente de:

10.7. A MEDCOF não garante qualquer resultado específico ao Usuário, como aprovação em provas, crescimento profissional ou aumento de performance, sendo a aplicação dos conhecimentos adquiridos e o aproveitamento dos produtos de responsabilidade exclusiva do Usuário.

10.8. Os produtos oferecidos pela MEDCOF, sejam eles digitais ou físicos, possuem finalidade exclusivamente educacional e destinam-se ao aprimoramento técnico e científico de profissionais e estudantes da área da saúde. Tais produtos podem conter exemplos de condutas, prescrições, protocolos ou orientações gerais, baseados em referências técnicas e diretrizes amplamente reconhecidas.

10.8.1. O Usuário reconhece que essas informações são apresentadas com fins exclusivamente didáticos, não substituindo, em nenhuma hipótese, a avaliação clínica individualizada, o julgamento profissional autônomo, tampouco a relação médico-paciente. A MEDCOF não se responsabiliza por eventuais danos, diretos ou indiretos, decorrentes da aplicação prática, uso indevido, interpretação incorreta ou utilização fora do contexto educacional dos conteúdos fornecidos.

10.9. Em caso de uso indevido, ilícito ou em desconformidade com este Termo, o Usuário infrator responderá integralmente por todos os prejuízos causados à MEDCOF, seus representantes ou terceiros, devendo reembolsar despesas judiciais, extrajudiciais e indenizações eventualmente arcadas pela MEDCOF, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

10.10. Caso a MEDCOF seja incluída em ação judicial ou administrativa em razão de condutas praticadas pelo Usuário, este poderá ser denunciado à lide, nos termos dos artigos 125 e 338 do Código de Processo Civil, e arcará com todos os ônus, custos e despesas decorrentes de sua conduta.

10.11. Sem prejuízo das demais limitações previstas neste Termo, a responsabilidade total da MEDCOF, em qualquer hipótese, incluindo falhas na disponibilização de produtos, interrupções de acesso, vícios de qualidade ou qualquer outro evento relacionado aos produtos, estará limitada, em qualquer caso, ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo produto que deu origem à reclamação, excluídos eventuais custos financeiros ou operacionais incorridos pelo Usuário.

10.12. A utilização de serviços, plataformas ou integrações de terceiros vinculadas à MEDCOF ocorre por conta e risco do Usuário, sendo de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas o cumprimento das obrigações delas decorrentes, inclusive de natureza fiscal, cível, trabalhista ou consumerista, não assumindo a MEDCOF qualquer responsabilidade por falhas ou prejuízos resultantes dessa relação.

10.13. As limitações de responsabilidade aqui previstas não excluem ou restringem direitos básicos do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso I e §1º do CDC, sendo válidas apenas nas hipóteses em que não houver dolo, culpa grave ou descumprimento voluntário de obrigações essenciais pela MEDCOF.

11.1. A MEDCOF se reserva o direito de, em caso de emergência de segurança, incidente cibernético, caso fortuito ou força maior, suspender temporariamente o acesso aos seus produtos e canais digitais, com o objetivo de proteger seus sistemas, a integridade da Plataforma, os dados dos Usuários e demais ativos digitais.

11.2. Nessas hipóteses, a MEDCOF adotará todas as medidas razoáveis e proporcionais para restaurar os acessos no menor tempo possível, comunicando os Usuários quando e se for tecnicamente viável, com base na gravidade do evento e nos protocolos internos de segurança.

11.3. A MEDCOF se reserva o direito de adotar, a qualquer tempo, medidas preventivas e corretivas de combate à fraude, podendo suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, pedidos, acessos, cadastros ou contas de Usuário que apresentem indícios de irregularidade, má-fé ou violação aos presentes Termos.

11.3.1. Consideram-se, entre outras hipóteses, como indícios relevantes para adoção dessas medidas:

11.3.2. Tais medidas preventivas e corretivas poderão incluir o bloqueio imediato do acesso, a retenção de valores pagos até conclusão da apuração, o cancelamento unilateral do contrato e a comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e na legislação aplicável.

12.1. Este Termo permanecerá vigente enquanto o Usuário acessar, utilizar ou mantiver vínculo ativo com as plataformas, produtos, canais digitais ou demais serviços da MEDCOF, sendo aplicável a todas as interações realizadas nesse contexto, inclusive após a conclusão da compra, durante o período de acesso contratado ou enquanto subsistirem obrigações decorrentes da relação de consumo.

12.2. A MEDCOF poderá encerrar, suspender ou restringir o acesso do Usuário às suas plataformas, canais ou produtos, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio, nos casos de inadimplemento, descumprimento contratual, uso indevido, violação de políticas internas ou qualquer conduta que comprometa a segurança, integridade ou finalidade educacional do ambiente digital.

13.1. Estes Termos de Uso não estabelecem qualquer relação de exclusividade entre a MEDCOF e o Usuário, podendo ambas as partes manter relações comerciais ou contratuais com terceiros, salvo disposição expressa em contrário.

13.2. O Usuário não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem autorização prévia e expressa da MEDCOF. Por outro lado, a MEDCOF poderá ceder ou transferir suas obrigações a terceiros que assumam suas responsabilidades contratuais, especialmente no contexto de reorganizações societárias, como fusão, cisão, incorporação ou venda de ativos.

13.3. O Usuário concorda em receber comunicações institucionais, operacionais e informativas por meios eletrônicos, incluindo notificações sobre sua conta, atualizações contratuais, orientações de segurança e novidades sobre produtos e serviços. O cancelamento das comunicações promocionais poderá ser solicitado a qualquer momento, sem prejuízo daquelas de caráter obrigatório, contratual ou relacionadas à segurança da conta.

13.4. Este Termo de Uso não cria qualquer vínculo societário, trabalhista, associativo, de representação, mandato ou franquia entre a MEDCOF e o Usuário, sendo as partes independentes e autônomas.

13.5. Caso qualquer cláusula destes Termos de Uso seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

13.6. A MEDCOF poderá modificar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos de Uso, mediante publicação em seus canais oficiais ou comunicação direta aos Usuários, sendo as novas disposições imediatamente aplicáveis aos acessos vigentes, exceto quando a lei exigir manifestação expressa do Usuário.

13.7. Este instrumento foi redigido em linguagem clara, objetiva e em conformidade com os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, nos termos do artigo 6º, inciso III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

13.8. A eventual tolerância ou inércia de qualquer das partes quanto ao exercício de direitos previstos nestes Termos não implicará novação ou renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.

13.9. A versão atual destes Termos de Uso entra em vigor na data de sua publicação nos canais oficiais da MEDCOF, sendo plenamente aplicável a todos os Usuários a partir de 1º de junho de 2025.

13.9.1. Recomenda-se ao Usuário a leitura periódica deste Termo de Uso, bem como dos Termos de Compra, para ciência das condições atualizadas de acesso, uso e aquisição de produtos disponibilizados pela MEDCOF.

14.1. Estes Termos de Compra e Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis às relações digitais, educacionais e de consumo.

14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos oriundos da interpretação ou execução deste Termo, salvo disposição legal expressa em contrário.

15.1. Ao aceitar estes Termos de Uso ou utilizar qualquer canal, produto, conteúdo ou funcionalidade disponibilizado pela MEDCOF, o Usuário declara expressamente que:

15.2. O Usuário reconhece que a aceitação destes Termos se dá de forma eletrônica, por meio da ação de clicar em botão específico, concluir um cadastro, realizar uma compra, ou ainda de maneira tácita, mediante o uso contínuo dos canais, plataformas e produtos da MEDCOF.

15.3. O aceite representa manifestação livre, informada, inequívoca e vinculante de que o Usuário compreendeu integralmente as disposições aqui previstas, comprometendo-se a cumpri-las durante todo o período de uso das plataformas.

15.4. O Usuário declara que todas as informações fornecidas à MEDCOF são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de omissões ou inveracidades, inclusive quanto ao uso de dados de terceiros sem autorização.

15.5. A aceitação destes Termos vincula o Usuário independentemente de quem tenha realizado a aquisição do produto em seu benefício, como pais, instituições de ensino, empresas parceiras ou terceiros contratantes.

15.6. Ao aceitar este documento, o Usuário declara estar plenamente ciente e de acordo com as cláusulas que tratam de limitações de responsabilidade da MEDCOF, condições de uso da plataforma, regras de propriedade intelectual, proteção de dados e demais obrigações previstas neste Termo de Uso.