TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DA MEDCOF EDUCAÇÃO S.A.

1.1. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

1.2. Os termos, expressões ou nomenclaturas que não estejam expressamente definidos neste Termo serão interpretados conforme o seu uso técnico, comercial ou funcional nas plataformas da MEDCOF, prevalecendo, em caso de dúvida, o significado atribuído pela própria MEDCOF em suas comunicações oficiais, políticas complementares, materiais institucionais e conteúdo educacional.

1.3. Em caso de conflito ou divergência de interpretação entre o presente instrumento e outras informações, documentos ou comunicações fornecidos ao Cliente, prevalecerão as disposições constantes na página de vendas, e subsidiariamente, as constantes neste Termo de Compra, inclusive no que se refere às características do produto, prazos de acesso, formas de entrega e limitações de uso.

2.1. Os presentes Termos de Compra têm por objeto estabelecer as regras que regulam a relação contratual entre a MEDCOF e o Cliente, incluindo, mas não se limitando:

2.2. Os produtos comercializados pela MEDCOF estão disponíveis para compra por meio de sua loja virtual, acessível por meio do site https://www.grupomedcof.com.br/, bem como por meio de landing pages específicas de produtos e demais canais de venda autorizados e operados pela empresa.

2.2.1. É de responsabilidade exclusiva do Cliente verificar se está adquirindo os produtos por meio dos canais oficiais da MEDCOF. A empresa atua continuamente para coibir fraudes e usos indevidos de sua marca, mas não se responsabiliza por golpes, comunicações falsas ou infrações praticadas por terceiros utilizando indevidamente propriedades industriais e conteúdos autorais da MEDCOF, especialmente quando fora dos canais autorizados ou em desconformidade com as orientações publicadas em seus meios oficiais.

2.3. Os produtos oferecidos pela MEDCOF são conteúdos educacionais estruturados em formato digital ou físico, sem personalização ou tutoria individualizada, tratando-se de materiais padronizados, elaborados previamente com base em diretrizes gerais para a proposta pedagógica destes.

2.4. A MEDCOF não realiza prestação de serviços educacionais regulados, não concede certificados reconhecidos pelo Ministério da Educação (“MEC”) e não se responsabiliza por exigências formais de órgãos reguladores ou conselhos de classe para fins de contagem de carga horária, atividades curriculares ou obtenção de títulos.

2.5. O Cliente reconhece que teve pleno acesso, de forma prévia à contratação, às condições gerais dos produtos, às políticas comerciais, bem como a este Termo de Compra e à Política de Privacidade, declarando estar plenamente informado e ciente dos direitos e deveres que lhe são atribuídos, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.

3.1. A realização de qualquer compra está condicionada à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Compra e da Política de Privacidade, que vinculam legalmente a relação entre a MEDCOF e o Cliente.

3.1.1. Ao manifestar sua concordância, o Cliente declara que leu, entendeu e aceita plenamente todas as cláusulas destes Termos de Compra, não podendo posteriormente alegar desconhecimento de seu conteúdo como justificativa para o seu descumprimento.

3.1.2. Caso o Cliente não concorde com os presentes Termos de Compra ou com a Política de Privacidade da MEDCOF, recomenda-se que se abstenha de realizar qualquer aquisição de produtos, bem como de fornecer dados pessoais por meio dos canais oficiais da empresa. A realização de qualquer dessas ações será interpretada como aceitação integral e inequívoca das condições aqui estabelecidas.

3.2. Os presentes Termos de Compra possuem natureza jurídica de contrato, regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, sendo plenamente válidos e eficazes entre as partes. Ao aceitar eletronicamente este documento, o Cliente reconhece que está celebrando um contrato vinculante com a MEDCOF, obrigando-se a cumprir integralmente suas disposições.

3.3. A aquisição de quaisquer produtos ofertados pela MEDCOF implica também na aceitação das condições comerciais específicas constantes na página de vendas de cada produto, as quais o Cliente declara expressa ciência, para todas as finalidades legais cabíveis.

3.4. A MEDCOF poderá disponibilizar, juntamente à oferta de determinados produtos, termos específicos, contratos acessórios, condições comerciais complementares ou instruções particulares emitidas pela MEDCOF, os quais deverão ser expressamente aceitos pelo Cliente no momento da contratação.

3.4.1. Tais documentos, quando aplicáveis, integram e complementam os presentes Termos de Compra, prevalecendo sobre estes em caso de conflito quanto às condições específicas do produto adquirido.

3.5. O processamento e a finalização financeira da transação serão realizados por meio de plataformas financeiras parceiras de gestão de pagamentos, às quais o Cliente será redirecionado de forma segura para concluir o processo de compra.

3.5.1. O Cliente reconhece que as plataformas financeiras são operadas por terceiros, sem vínculo societário com a MEDCOF, sendo regidas por seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e condições comerciais, que deverão ser observados pelo Cliente no ato da sua utilização.

4.1. O ato de cadastro caracteriza a inserção dos dados pessoais do Cliente nos canais oficiais da MEDCOF, com o objetivo de viabilizar a compra, o faturamento e a entrega dos produtos adquiridos.

4.2. O Cliente declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são de sua titularidade, verdadeiras, completas, atualizadas e precisas, reconhecendo que é de sua exclusiva responsabilidade manter esses dados permanentemente atualizados perante à MEDCOF.

4.2.1. A MEDCOF poderá, a seu livre e exclusivo critério, solicitar a qualquer tempo a confirmação, atualização ou complementação de dados cadastrais fornecidos pelo Cliente, como forma de garantir a autenticidade das informações, prevenir fraudes, assegurar a regularidade das transações e promover a correta entrega dos produtos adquiridos.

4.2.2. O não fornecimento das informações solicitadas poderá implicar na suspensão temporária do pedido ou no bloqueio do acesso aos produtos, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo de aplicação das demais sanções previstas neste Termo caso a solicitação não seja atendida pelo Cliente.

4.3. O Cliente responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive no caso de uso indevido de dados de terceiros sem a devida autorização.

4.3.1. Caso o Cliente utilize dados de terceiros durante o processo de cadastro ou aquisição de produtos, ele reconhece e declara que possui autorização e consentimento legítimo para tal finalidade, sendo o único e exclusivo responsável pela inserção, uso e legalidade desses dados, isentando integralmente a MEDCOF de qualquer responsabilidade decorrente de seu uso indevido.

4.3.2. O Cliente reconhece que o uso de dados de terceiros sem autorização pode configurar infrações civis e penais, incluindo, mas não se limitando, aos crimes previstos nos arts. 299 e 307 do Código Penal (falsidade ideológica e falsa identidade), bem como em normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

4.3.3. A MEDCOF reserva-se o direito de, sempre que necessário, validar as informações fornecidas junto ao titular dos dados, a fim de resguardar a segurança jurídica e a conformidade com a legislação vigente.

4.4. Apenas pessoas com plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira estão autorizadas a realizar cadastro e compras nos canais da MEDCOF.

4.4.1. Caso o Cliente seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá obter o consentimento prévio e expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para efetuar qualquer compra.

4.4.2. Ao concluir o cadastro, o Cliente declara, sob as penas da lei, que possui capacidade legal plena para celebrar contratos e assumir as obrigações decorrentes deste instrumento.

4.5. O cadastro do Cliente na plataforma da MEDCOF e o acesso aos seus produtos digitais é pessoal, individual e intransferível. O Cliente reconhece que é o único e exclusivo responsável por todas as ações realizadas a partir de sua conta, ainda que praticadas por terceiros, inclusive em casos de compartilhamento voluntário de senha ou negligência no uso de seus dados de acesso.

5.1. Ao realizar a compra de um produto nos canais oficiais da MEDCOF, o Cliente terá direito ao acesso e/ou recebimento do item conforme descrito na respectiva página de venda, observadas as características, prazos, formatos e condições indicadas no momento da contratação.

5.2. A liberação e/ou entrega dos produtos está condicionada ao:

5.2.1. Quando o pagamento for realizado por cartão de crédito ou PIX, a confirmação ocorrerá, em regra, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da transação. Por sua vez, quando o pagamento for efetuado por boleto bancário, a confirmação poderá levar até 3 (três) dias úteis após a data do pagamento, conforme prazos das instituições financeiras.

5.3. Para produtos digitais, a entrega será considerada concluída no momento em que o acesso às plataformas e/ou materiais digitais forem disponibilizados por e-mail, área do cliente ou outro meio eletrônico indicado no momento da compra pela MEDCOF.

5.3.1. O acesso aos produtos digitais disponibilizados pela MEDCOF possuem prazo definido de início e término, conforme informado na página do produto, contrato ou ambiente do aluno. O acesso ao conteúdo será estritamente limitado ao período previamente estipulado, não sendo garantido acesso vitalício ou por tempo indeterminado.

5.3.2. É de exclusiva responsabilidade do Cliente acompanhar os prazos de vigência contratados e usufruir integralmente do conteúdo dentro do período disponibilizado, não cabendo qualquer prorrogação automática ou compensação por ausência de utilização durante a vigência.

5.3.3. O acesso aos produtos digitais poderá estar limitado ao número de visualizações, à realização de download único ou múltiplo, ou ao uso em ambiente controlado das plataformas disponibilizadas pela MEDCOF.

5.4. Para produtos físicos, a entrega será realizada no endereço indicado pelo Cliente no momento da compra, por meio de transportadoras contratadas ou serviços logísticos parceiros da MEDCOF, observando-se os prazos e modalidades de envio disponibilizados no ato da transação.

5.4.1. A MEDCOF empenhará seus melhores esforços para cumprir os prazos estimados, mas não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, como greves, restrições de acesso, falhas logísticas das transportadoras, fenômenos naturais ou eventos de força maior.

5.4.2. É de inteira responsabilidade do Cliente assegurar a correção, completude e atualidade dos dados de entrega fornecidos no momento da compra. A MEDCOF não se responsabiliza por falhas na entrega, devoluções, extravios ou custos adicionais (que serão cobrados do Cliente) decorrentes de endereço incorreto, destinatário ausente, recusa de recebimento ou qualquer impedimento logístico não atribuível à empresa.

5.4.3. Eventuais avarias, violações de embalagem ou divergências no conteúdo recebido deverão ser comunicadas à MEDCOF no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento, sob pena de presumir-se a regularidade da entrega.

6.1. A disponibilização dos produtos digitais adquiridos será realizada por meio da plataforma virtual da MEDCOF ou dos canais eletrônicos indicados no momento da compra, os quais permanecerão acessíveis de forma contínua, até a data de encerramento do acesso aos produtos digitais, que serão indicados na página de vendas do produto.

6.1.1. O acesso às plataformas ou aos links de entrega digital poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas, atualizações técnicas, falhas operacionais, ou ainda por motivos de caso fortuito ou força maior, tais como panes de servidores, ataques cibernéticos ou falhas de fornecedores de infraestrutura, além das demais hipóteses previstas neste Contrato.

6.1.2. Em caso de interrupções programadas, com o objetivo de realizar manutenções, atualizações ou ajustes técnicos necessários para assegurar o bom funcionamento e segurança de seus sistema, a MEDCOF poderá, a seu critério, comunicar previamente os Clientes afetados por meio de seus canais oficiais, como e-mail cadastrado ou avisos em sua plataforma.

6.1.3. Na hipótese de indisponibilidade decorrente de fatores imprevisíveis ou externos, a MEDCOF envidará os esforços razoáveis para restabelecer o acesso aos produtos digitais no menor prazo possível, respeitando os limites técnicos e contratuais da operação.

6.2. A MEDCOF disponibiliza suporte técnico e atendimento ao Cliente em dias úteis, das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), e aos finais de semana e feriados, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), com base no horário oficial de São Paulo – SP, por meio dos canais de contato disponíveis no site oficial www.grupomedcof.com.br.

6.2.1. É de responsabilidade exclusiva do Cliente acompanhar as comunicações oficiais da MEDCOF, as quais serão realizadas apenas por meio de seus canais autorizados, incluindo site institucional, plataforma de acesso ao conteúdo, e-mails com domínio próprio (@grupomedcof.com.br) e redes sociais verificadas ou expressamente indicadas pela empresa.

6.2.2. A MEDCOF não utiliza perfis pessoais, números de telefone não cadastrados ou e-mails de terceiros para solicitações de pagamento, envio de boletos ou repasse de informações sensíveis. O Cliente declara estar ciente de que não deve responder, compartilhar dados ou efetuar pagamentos em canais que não estejam claramente vinculados à MEDCOF, assumindo integral responsabilidade por atos praticados com base em comunicações oriundas de fontes não oficiais.

6.3. As solicitações enviadas por e-mail serão respondidas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis. O tempo de resolução de cada solicitação poderá variar conforme a complexidade do caso, a ser avaliada pela equipe técnica da MEDCOF.

6.4. Conforme a natureza do produto adquirido, a MEDCOF poderá, a seu critério, disponibilizar canais adicionais de suporte, como telefone, chat online, central de ajuda, ou aplicativos de mensagens instantâneas (ex: WhatsApp ou Telegram), sempre com o objetivo de aprimorar a experiência do Cliente.

6.5. O Cliente é responsável por adotar as medidas necessárias para garantir o recebimento adequado das comunicações da MEDCOF, incluindo, mas não se limitando, ao correto funcionamento de sua conta de e-mail e à marcação dos canais oficiais da empresa como confiáveis. A MEDCOF não se responsabiliza por falhas no recebimento de mensagens decorrentes de configurações pessoais, filtros de spam, dados incorretos ou desatualizados.

7.1. A MEDCOF poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, adicionar, suspender ou remover funcionalidades, áreas do site, recursos da plataforma, dos produtos físicos e digitais, bem como dos canais de atendimento, com ou sem aviso prévio, sempre com o objetivo de melhorar a experiência do Cliente, garantir a segurança do ambiente digital e manter a adequação técnica da operação.

7.1.1. O Cliente reconhece expressamente que tais modificações não caracterizarão inadimplemento contratual, falha na prestação ou violação de expectativas legítimas, desde que mantida a finalidade essencial do produto adquirido. Tais alterações não ensejam, por si só, direito à restituição de valores, substituição do produto ou fornecimento gratuito de versões atualizadas ou complementares àquelas originalmente contratadas.

7.2. Os conteúdos educacionais e produtos digitais oferecidos pela MEDCOF poderão ser atualizados, substituídos ou ajustados periodicamente, visando assegurar a qualidade técnica, a conformidade com as diretrizes pedagógicas e a aderência aos temas mais atuais do mercado e da ciência.

7.3. A MEDCOF poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar, modificar ou revisar estes Termos de Compra, com efeitos imediatos a partir da data de sua publicação nos canais oficiais da empresa.

7.3.1. Alterações que impliquem modificação substancial das condições originalmente contratadas, tais como mudança na forma de acesso aos produtos, alterações de preço, prazos de disponibilização, restrições significativas de uso ou exclusão de funcionalidades essenciais, somente terão efeitos imediatos em relação a novos contratos celebrados após sua publicação. Para contratos em vigor, essas alterações dependerão de manifestação expressa de concordância por parte do Cliente, a ser formalizada nos canais oficiais da MEDCOF, salvo quando resultarem de imposição legal ou determinação regulatória.

7.3.2. O uso continuado dos canais, plataformas e produtos da MEDCOF após a publicação das alterações será interpretado como concordância tácita com os novos termos e condições publicados.

7.4. A eventual renovação de acesso a cursos, bem como a aquisição de novos produtos após a publicação de versão atualizada deste Termo, será considerada como aceite integral e tácito da nova redação, substituindo integralmente as disposições anteriores no que couber.

7.5. Durante o período de acesso, a MEDCOF poderá realizar atualizações didáticas em seus conteúdos, com o objetivo de manter a coerência pedagógica e a aderência aos temas mais relevantes.

7.5.1. O Cliente reconhece que tais atualizações poderão não ser incorporadas diretamente aos produtos já adquiridos. Nessas hipóteses, o conteúdo atualizado será divulgado por meio dos canais oficiais da MEDCOF, como área do aluno, e-mail institucional, redes sociais ou outros meios de comunicação utilizados pela empresa.

7.5.2. Tais atualizações não configuram obrigação contratual de substituição retroativa do conteúdo previamente disponibilizado.

8.1. O Cliente reconhece e concorda que os valores informados no momento da compra dos produtos físicos e/ou digitais disponibilizados pela MEDCOF constituem a contraprestação integral, justa e suficiente pela aquisição realizada, conforme as condições comerciais vigentes à época da contratação.

8.2. A liberação do acesso aos produtos está condicionada à confirmação do pagamento por parte do Cliente.

8.3. Os pagamentos poderão ser realizados por meio das formas disponibilizadas no momento da compra, como cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outras opções eventualmente oferecidas pela MEDCOF em suas páginas de vendas.

8.3.1. Na hipótese de pagamento por boleto bancário ou PIX, o link correspondente será enviado preferencialmente por mensagem direta (WhatsApp) ao número de telefone informado no cadastro, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento. Excepcionalmente, nos casos em que não for possível contato telefônico, o envio poderá ocorrer por e-mail.

8.3.2. Após a aquisição do produto por meio da indicação de cartão como meio de pagamento, não será possível a substituição do pagamento por Boleto Bancário ou Pix, sendo obrigatória a permanência de um cartão ativo dentro da plataforma.

8.3.3. O Cliente reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade manter-se informado quanto às datas de vencimento e providenciar, quando necessário, a solicitação do boleto, link de pagamento via PIX ou qualquer outro meio disponibilizado pela MEDCOF para quitação das parcelas contratadas. A ausência de envio automático do link de pagamento por parte da MEDCOF não será considerada justificativa válida para o inadimplemento, tampouco configurará presunção de cancelamento do contrato ou de exoneração das obrigações pactuadas.

8.3.4. É de responsabilidade do Cliente acompanhar os prazos de vencimento e efetuar o pagamento dentro do período estipulado, ficando ciente de que a compensação bancária do boleto pode levar até 3 (três) dias úteis após o pagamento.

8.3.5. Recomenda-se ao Cliente a utilização de cartão físico como meio de pagamento, especialmente nos casos de parcelamento, visto que o uso de cartões virtuais com CVV dinâmico pode resultar na falha na cobrança de parcelas futuras, em razão da alteração automática dos dados do cartão. O inadimplemento decorrente de tais falhas será tratado como inadimplemento regular, aplicando-se integralmente as penalidades previstas na Cláusula 8.6, incluindo multa, juros, correção monetária e demais consequências legais.

8.4. O Cliente reconhece que o pagamento dos produtos adquiridos será processado conforme as modalidades disponíveis e selecionadas no momento da compra, podendo a MEDCOF, a seu exclusivo critério e em benefício da continuidade da entrega dos produtos contratados, utilizar outros meios de pagamento previamente autorizados e vinculados ao mesmo perfil do Cliente, quando houver tentativa frustrada de cobrança ou insuficiência de saldo no meio originalmente indicado.

8.5. Os produtos e cursos ofertados pela MEDCOF são comercializados exclusivamente na modalidade de compra única, não se caracterizando como assinatura, mensalidade recorrente ou prestação de serviços continuados.

8.5.1. Quando houver a opção de parcelamento no ato da compra, esta ocorrerá por meio de operação financeira direta entre o Cliente e a administradora de seu cartão de crédito, sob sua inteira responsabilidade, não havendo intermediação, financiamento ou responsabilidade solidária da MEDCOF sobre as condições, encargos ou eventual inadimplência decorrente desse parcelamento.

8.6. Em caso de inadimplemento por parte do Cliente, inclusive na hipótese de insucesso na cobrança pelas plataformas de pagamento, incidirão automaticamente sobre o valor devido:

8.7. Persistindo a inadimplência, a MEDCOF poderá adotar todas as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para o recebimento dos valores em aberto, incluindo inscrição em cadastros de proteção ao crédito, o envio da dívida para cobrança administrativa por terceiros contratados ou a execução judicial do débito.

8.7.1. As despesas decorrentes da cobrança, inclusive honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, custas e taxas processuais, serão de responsabilidade do Cliente inadimplente, nos termos do artigo 389 do Código Civil.

8.8. A MEDCOF não realiza o armazenamento, tratamento direto ou retenção de dados bancários, informações de cartões de crédito ou quaisquer credenciais financeiras dos Clientes. Todas as transações de pagamento são processadas por meio de plataformas parceiras especializadas em gestão de pagamentos, as quais operam com elevados padrões de segurança e proteção de dados, de acordo com suas respectivas políticas de privacidade e com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

8.9. Recomenda-se ao Cliente incluir os domínios da MEDCOF e de suas plataformas de pagamento como confiáveis em sua conta de e-mail, a fim de evitar que comunicações relevantes — como confirmação de compra, envio de produtos, boletos ou atualizações — sejam direcionadas à caixa de spam ou lixo eletrônico.

8.9.1. A MEDCOF não se responsabiliza por falhas no recebimento de cobranças, avisos ou boletos decorrentes de filtros antispam, dados incorretos, mudanças de número ou conta de e-mail, sendo dever do Cliente garantir a atualização e o acompanhamento regular de seus canais de contato.

8.10. Os valores pagos pelos produtos e cursos da MEDCOF não são considerados despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, nos termos da legislação tributária vigente.

8.11. Caso o Cliente informe dados incorretos no momento da compra, poderá solicitar a retificação cadastral para fins de emissão da nota fiscal em até 07 (sete) dias após a confirmação do pagamento. Após esse prazo, a MEDCOF poderá atualizar os dados para fins cadastrais, mas não emitirá nova nota fiscal em substituição à já gerada.

9.1. Todos os produtos educacionais comercializados pela MEDCOF são ofertados exclusivamente na modalidade de compra única, não estando sujeitos a assinatura ou mensalidades, salvo previsão expressa em produto específico.

9.1.1. Ao realizar a compra de produtos digitais, o Cliente adquire um acesso individual e limitado de uso, nos prazos e formatos informados na página da oferta.

9.1.2. No caso de produtos físicos, a compra confere ao Cliente a propriedade plena e regular do item adquirido, para uso pessoal e não comercial, vedada a reprodução, revenda ou redistribuição não autorizada, nos termos da legislação vigente e das restrições previstas neste Termo.

9.2. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto. Nesse período, poderá solicitar o cancelamento da compra, sem necessidade de justificativa.

9.2.1. O pedido de arrependimento deverá ser formalizado por meio dos canais de atendimento da MEDCOF.

9.2.2. Para compras realizadas via boleto bancário, a devolução será feita por transferência bancária para conta de titularidade do Cliente ou de seu representante legal, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após validação dos dados.

9.2.3. Para pagamentos via cartão de crédito, a MEDCOF solicitará o estorno junto à operadora do cartão no prazo de até 10 (dez) dias úteis, ficando o prazo final para lançamento do crédito sujeito à política da administradora do cartão.

9.2.4. Caso o Cliente exerça o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e tenha recebido material didático físico relacionado ao produto adquirido, a devolução estará condicionada à restituição integral, em perfeito estado de conservação, de todos os itens recebidos, incluindo eventuais brindes, acessórios, embalagens e encartes.

9.2.5. O não cumprimento dessa condição — seja pela não devolução, devolução parcial ou devolução de itens danificados ou inutilizados — autoriza a MEDCOF a proceder com o desconto proporcional dos valores correspondentes ao material não restituído no momento do estorno ou reembolso, nos termos da legislação aplicável.

9.3. Após o prazo legal de 7 (sete) dias, não será possível solicitar o cancelamento da compra, reembolso de valores pagos, estorno de parcelas futuras ou qualquer forma de interrupção do pagamento, ainda que parcelado, tendo em vista que se trata da aquisição de um produto disponibilizado na modalidade de compra única, indivisível e integral.

9.4. O Cliente reconhece que os testes, adaptabilidade e conferência dos produtos devem ser realizados dentro do prazo de 7 (sete) dias. Assim, a ausência de acesso ou de utilização dos produtos digitais adquiridos, bem como situações pessoais como mudança de interesse, falta de tempo, desistência de realização das provas, indisponibilidade financeira, arrependimento manifestado fora do prazo legal, dificuldades de adaptação, incompatibilidade com a metodologia, alegações subjetivas de expectativa frustrada ou qualquer outro motivo de ordem individual, não constituem, em nenhuma hipótese, fundamento válido para cancelamento da compra, reembolso, estorno ou compensação de qualquer natureza.

9.5. O Cliente declara estar plenamente ciente de que, nas compras realizadas antes do início oficial da nova edição do produto educacional, será concedido acesso imediato ao conteúdo vigente da edição anterior, como forma de antecipação do uso.

9.5.1. A disponibilização do conteúdo da edição anterior é considerada, para todos os fins legais, como o início da execução do contrato e da prestação do serviço educacional contratado, nos termos do artigo 49, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, servindo como marco inicial do prazo de 7 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento.

9.5.2. O Cliente reconhece que tal disponibilização não representa falha na prestação do serviço, tampouco descumprimento contratual, visto que o conteúdo atualizado será liberado conforme o cronograma indicado na página de vendas do produto.

9.5.3. A ausência de acesso imediato à nova edição contratada não configura justificativa para cancelamento, reembolso ou suspensão de pagamentos, desde que a MEDCOF observe os prazos e condições informadas previamente no momento da contratação.

10.1. A MEDCOF se reserva o direito de alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, os valores de seus produtos, kits, cursos e conteúdos digitais, incluindo a criação de promoções, ajustes temporários, condições especiais ou modificação das políticas comerciais praticadas.

10.2. Tais alterações de preço não terão efeito retroativo e não impactarão compras já concluídas e devidamente pagas, as quais permanecerão regidas pelas condições comerciais vigentes no momento da contratação.

10.3. A MEDCOF não tem obrigação de comunicar previamente alterações de preço ou promoções que sejam restritas a campanhas específicas, lançamentos, lotes promocionais ou voltadas a novos Clientes, não gerando, portanto, qualquer direito à equiparação por parte de Clientes que contrataram em condições anteriores.

10.4. A cada nova contratação, serão aplicáveis os valores e condições vigentes na data da compra, conforme divulgado no site oficial ou nas páginas específicas dos produtos e cursos.

10.5. Descontos, bônus, condições diferenciadas, cupons promocionais ou qualquer outro benefício concedido ao Cliente com base em contratos coletivos, programas de parceria ou condições promocionais específicas poderão ser suspensos ou cancelados de forma imediata e unilateral pela MEDCOF, nos casos de:

11.1. É terminantemente proibida, por força deste Termo, da legislação vigente e das demais políticas da MEDCOF, qualquer conduta por parte do Cliente que:

11.2. Todos os produtos, kits, cursos e conteúdos disponibilizados pela MEDCOF são destinados exclusivamente ao uso pessoal, individual, intransferível e não sublicenciável do Cliente, sendo expressamente vedadas a sua aquisição coletiva, divisão de custos entre terceiros, compartilhamento de acesso, revenda, reprodução total ou parcial, distribuição pública ou qualquer outra forma de utilização com finalidade comercial, promocional ou institucional, ainda que sem fins lucrativos.

11.2.1. Com o objetivo de proteger seus direitos autorais e garantir a correta utilização dos produtos contratados, a MEDCOF poderá empregar mecanismos técnicos de controle e monitoramento de acesso, incluindo, mas não se limitando a:

11.2.2. A violação dessas restrições poderá ensejar o bloqueio imediato da conta, cancelamento do acesso e responsabilização do Cliente, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e na legislação aplicável.

11.3. O descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo autoriza a MEDCOF a:

11.4. A MEDCOF poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender acessos, desativar cadastros, cancelar compras e encerrar unilateralmente a relação contratual com qualquer Cliente, Usuário, Aluno, Visitante ou Parceiro que:

12.1. A expressão “MEDCOF”, suas marcas, logotipos, identidade visual, nome empresarial, nome de domínio, bem como todos os produtos digitais e materiais disponibilizados nos canais da MEDCOF, incluindo, mas não se limitando a videoaulas, e-books, apostilas, imagens, áudios, textos, softwares, plataformas, bancos de dados, questionários e demais conteúdos protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial, são de titularidade exclusiva da MEDCOF, ou licenciados à MEDCOF, estando protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais.

12.2. É expressamente proibido ao Cliente copiar, reproduzir, modificar, publicar, revender, distribuir, licenciar, exibir, executar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer produto digital ou conteúdo da MEDCOF, sem autorização prévia e por escrito.

12.3. A aquisição de qualquer produto digital da MEDCOF concede ao Cliente apenas uma licença limitada, revogável, pessoal e intransferível de uso individual, restrita ao acesso e consumo do conteúdo para fins exclusivamente pessoais e não comerciais.

12.4. Quaisquer melhorias, correções, atualizações ou aperfeiçoamentos realizados pela MEDCOF sobre seus produtos digitais permanecerão de sua exclusiva titularidade, ainda que tenham sido sugeridos ou demandados por Clientes.

12.5. A reprodução, compartilhamento ou disponibilização indevida de qualquer produto digital da MEDCOF, inclusive em grupos de WhatsApp, Telegram, plataformas de arquivos ou outros meios físicos ou digitais, constitui violação de direitos autorais e ensejará a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive com responsabilização civil e penal do infrator.

12.6. O Cliente compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para evitar o uso indevido, cópia ou distribuição não autorizada dos produtos digitais da MEDCOF por terceiros, bem como a comunicar imediatamente qualquer violação de direitos de propriedade intelectual de que tenha conhecimento.

12.7. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula autoriza a MEDCOF a, independentemente de notificação prévia, suspender ou cancelar o acesso do Cliente aos produtos, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e demais medidas legais aplicáveis.

12.8. A MEDCOF realiza o monitoramento contínuo de ambientes digitais e plataformas de compartilhamento com o objetivo de proteger seus direitos autorais. A veiculação não autorizada de seus conteúdos poderá ser objeto de notificação, remoção e responsabilização civil e penal, inclusive com medidas judiciais em defesa de sua propriedade intelectual.

13.1. As informações fornecidas pelo Cliente à MEDCOF serão tratadas com confidencialidade e utilizadas exclusivamente para fins relacionados à execução da compra, entrega dos produtos, suporte e cumprimento das obrigações legais e contratuais.

13.2. O Cliente autoriza o uso de dados de forma anonimizada e agregada para fins estatísticos, acadêmicos ou institucionais, conforme previsto na Política de Privacidade da MEDCOF.

13.3. A MEDCOF assegura o tratamento dos dados pessoais dos Clientes em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), comprometendo-se com a segurança, privacidade e confidencialidade das informações, conforme descrito em sua Política de Privacidade e Sigilo, disponível no link https://www.grupomedcof.com.br/privacidade/.

13.4. A Política de Privacidade e Sigilo é considerada parte integrante destes Termos de Uso, vinculando-se a todas as relações entre MEDCOF e Clientes e devendo ser lida e interpretada em conjunto com o presente instrumento.

13.5. Os Clientes declaram estar cientes de que, ao utilizar os canais da MEDCOF, poderá ter seus dados coletados para finalidades legítimas e específicas, como a aquisição dos produtos contratados, melhoria da experiência na Plataforma, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o Clientes, sempre com base em fundamentos legais definidos pela LGPD e na Política de Privacidade respectiva.

13.6. Os Clientes que adquirirem produtos ou serviços da MEDCOF autorizam, de forma gratuita, não onerosa e por prazo indeterminado, o uso do seu nome, imagem, instituição de ensino, redes sociais e demais elementos de identificação pessoal, para fins de divulgação institucional, publicitária e promocional, especialmente em caso de aprovação em processos seletivos de residência médica, concursos públicos ou provas de títulos.

13.6.1. A presente autorização está sujeita às condições estabelecidas no Capítulo 11 da Política de Privacidade e Sigilo da MEDCOF. É de responsabilidade do Usuário consultar a referida política para obter informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo a utilização de imagem, nome e demais identificadores, nos termos da legislação aplicável.

14.1. A MEDCOF envida seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade, integridade e desempenho dos seus canais, plataformas e produtos dentro das suas limitações de responsabilidade.

14.2. A MEDCOF não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de falhas de seus canais e plataformas, uma vez que falhas técnicas podem ocorrer em razão da natureza dos produtos digitais, inclusive em razão de manutenção preventiva, atualizações, migrações de sistema ou eventos externos à esfera de controle da empresa.

14.3. A MEDCOF não se responsabiliza por falhas, interrupções, bugs, indisponibilidades temporárias ou qualquer tipo de erro decorrente de caso fortuito, força maior, falhas técnicas de terceiros (como plataformas integradas, servidores ou gateways de pagamento), ou ainda por condutas ou omissões dos próprios Clientes, a título exemplificativo, mas não exaustivo:

14.4. Para o pleno funcionamento da aplicação web fornecida disponibilizada pela MEDCOF, o Cliente deverá dispor de equipamentos e sistemas que atendam, no mínimo, às seguintes especificações técnicas:

14.4.1. O suporte oficial da MEDCOF restringe à versão estável mais recente dos navegadores mencionados no item III desta Cláusula

14.4.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário assegurar que o ambiente tecnológico utilizado atenda aos requisitos descritos nesta Cláusula, de modo a garantir a adequada utilização da aplicação web.

14.4.3. A MEDCOF não se responsabiliza por falhas de funcionamento, desempenho reduzido ou indisponibilidade da aplicação decorrentes do uso de dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores que não atendam aos requisitos mínimos estabelecidos.

14.4.4. A incompatibilidade técnica ou falha local do Cliente não caracteriza vício ou defeito do produto fornecido pela MEDCOF.

14.4.5. O uso de versões desatualizadas poderá comprometer a experiência do Usuário e implicar em limitações de funcionalidade, sendo altamente recomendável a manutenção regular de atualizações do sistema e do navegador.

14.5. Para fins de compatibilidade, segurança e desempenho, a MEDCOF oferecerá suporte oficial às versões dos sistemas operacionais e navegadores lançadas nos últimos 12 (doze) meses, conforme diretrizes das respectivas plataformas tecnológicas.

14.6. A MEDCOF não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade, frustrações de expectativa ou qualquer outra consequência decorrente de:

14.7. A MEDCOF não garante qualquer resultado específico ao Cliente, como aprovação em provas, crescimento profissional ou aumento de performance, sendo a aplicação dos conhecimentos adquiridos e o aproveitamento dos produtos de responsabilidade exclusiva do Cliente.

14.8. Os produtos oferecidos pela MEDCOF Educação S.A., sejam eles digitais ou físicos, possuem finalidade exclusivamente educacional e destinam-se ao aprimoramento técnico e científico de profissionais e estudantes da área da saúde. Tais produtos podem conter exemplos de condutas, prescrições, protocolos ou orientações gerais, baseados em referências técnicas e diretrizes amplamente reconhecidas.

14.8.1. O Cliente reconhece que essas informações são apresentadas com fins exclusivamente didáticos, não substituindo, em nenhuma hipótese, a avaliação clínica individualizada, o julgamento profissional autônomo, tampouco a relação médico-paciente. A MEDCOF não se responsabiliza por eventuais danos, diretos ou indiretos, decorrentes da aplicação prática, uso indevido, interpretação incorreta ou utilização fora do contexto educacional dos conteúdos fornecidos.

14.9. Em caso de uso indevido, ilícito ou em desconformidade com este Termo, o Cliente infrator responderá integralmente por todos os prejuízos causados à MEDCOF, seus representantes ou terceiros, devendo reembolsar despesas judiciais, extrajudiciais e indenizações eventualmente arcadas pela empresa, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

14.10. Caso a MEDCOF seja incluída em ação judicial ou administrativa em razão de condutas praticadas pelo Cliente, este poderá ser denunciado à lide, nos termos dos artigos 125 e 338 do Código de Processo Civil, e arcará com todos os ônus, custos e despesas decorrentes de sua conduta.

14.11. Sem prejuízo das demais limitações previstas neste Termo, a responsabilidade total da MEDCOF, em qualquer hipótese, incluindo falhas na disponibilização de produtos, interrupções de acesso, vícios de qualidade ou qualquer outro evento relacionado aos produtos, estará limitada, em qualquer caso, ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo produto que deu origem à reclamação, excluídos eventuais custos financeiros ou operacionais incorridos pelo Cliente.

14.12. A utilização de serviços, plataformas ou integrações de terceiros vinculadas à MEDCOF ocorre por conta e risco do Cliente, sendo de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas o cumprimento das obrigações delas decorrentes, inclusive de natureza fiscal, cível, trabalhista ou consumerista, não assumindo a MEDCOF qualquer responsabilidade por falhas ou prejuízos resultantes dessa relação.

14.13 As limitações de responsabilidade aqui previstas não excluem ou restringem direitos básicos do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso I e §1º do CDC, sendo válidas apenas nas hipóteses em que não houver dolo, culpa grave ou descumprimento voluntário de obrigações essenciais pela MEDCOF.

15.1. A MEDCOF se reserva o direito de, em caso de emergência de segurança, incidente cibernético, caso fortuito ou força maior, suspender temporariamente o acesso aos seus produtos e canais digitais, com o objetivo de proteger seus sistemas, a integridade da Plataforma, os dados dos Clientes e demais ativos digitais.

15.2. Nessas hipóteses, a MEDCOF adotará todas as medidas razoáveis e proporcionais para restaurar os acessos no menor tempo possível, comunicando os Clientes quando e se for tecnicamente viável, com base na gravidade do evento e nos protocolos internos de segurança.

15.3. A MEDCOF se reserva o direito de adotar, a qualquer tempo, medidas preventivas e corretivas de combate à fraude, podendo suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, pedidos, acessos, cadastros ou contas de Cliente que apresentem indícios de irregularidade, má-fé ou violação aos presentes Termos.

15.3.1. Consideram-se, entre outras hipóteses, como indícios relevantes para adoção dessas medidas:

15.3.2. Tais medidas preventivas e corretivas poderão incluir o bloqueio imediato do acesso, a retenção de valores pagos até conclusão da apuração, o cancelamento unilateral do contrato e a comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e na legislação aplicável.

16.1. A MEDCOF assegura ao Cliente o direito à garantia legal dos produtos adquiridos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), respeitadas as especificidades de cada categoria de produto (físico ou digital).

16.2. Em caso de vício ou defeito de fabricação nos livros ou materiais físicos adquiridos, o Cliente poderá solicitar a substituição ou reparo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do produto, desde que não presentes as circunstâncias descritas na cláusula 16.4 deste Termo.

16.3. O Cliente deverá comunicar o vício identificado por meio dos canais oficiais da MEDCOF, enviando, sempre que possível, imagens e descrição detalhada do problema. Constatado o defeito, que será analisado pela MEDCOF, esta terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, mediante substituição do item, correção ou outra solução adequada, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

16.4. Não serão considerados defeitos ou vícios nos produtos físicos:

16.5. Para os produtos digitais disponibilizados pela MEDCOF (como e-books, apostilas digitais e materiais em PDF), a responsabilidade da empresa limita-se a garantir o acesso e a funcionalidade do conteúdo adquirido, conforme as especificações técnicas informadas no momento da compra.

16.6. Caso o produto digital apresente falhas técnicas que impeçam o acesso ou a utilização do conteúdo, o Cliente deverá comunicar o problema em até 30 (trinta) dias do recebimento do link ou acesso, e a MEDCOF envidará os esforços para corrigir a falha, reenviar os acessos aos materiais ou disponibilizar solução equivalente.

16.7. Não será caracterizado vício nos produtos digitais:

17.1. A MEDCOF oferecerá aos Clientes uma garantia por aprovação, consistente na possibilidade de reembolso parcial ao Cliente que, após realizar provas de residência médica em determinado ano, venha a ser aprovado e se matricule em programa de Residência Médica e, antes da divulgação oficial dos resultados, tenha adquirido antecipadamente o curso extensivo referente ao ano subsequente, desde que atendidas todas as condições previstas neste Capítulo.

17.1.1. A garantia por aprovação aplica-se exclusivamente aos cursos extensivos de Residência Médica da MEDCOF que contenham, de forma expressa, o anúncio da “garantia por aprovação” na respectiva página de vendas ou material promocional oficial.

17.1.2. Esta garantia não se estende a quaisquer outros produtos educacionais, inclusive produtos voltados a provas de título, atualizações médicas ou demais preparações oferecidas pela MEDCOF, salvo se houver menção específica e inequívoca quanto à sua aplicabilidade.

17.2. O reembolso aplica-se exclusivamente aos Clientes que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:

17.2.1. O cumprimento parcial dos requisitos estabelecidos na cláusula 17.2 não dará direito ao reembolso, sendo imprescindível que todas as condições sejam atendidas de forma cumulativa e comprovada pelo Cliente, nos prazos e termos definidos neste Capítulo.

17.3. O valor do reembolso será parcial e proporcional, calculado com base em critérios objetivos definidos pela MEDCOF, levando em consideração a data da matrícula no curso extensivo, o tempo de acesso efetivamente disponibilizado ao Cliente e a data do pedido de reembolso.

17.3.1. A apuração seguirá as faixas e percentuais estabelecidos em política interna da empresa, disponível mediante solicitação aos canais de atendimento da MEDCOF, respeitados os limites informados neste Termo.

17.3.2. O reembolso incidirá exclusivamente sobre o valor líquido efetivamente pago pelo Cliente, excluindo-se quaisquer juros, taxas administrativas ou encargos financeiros decorrentes de parcelamentos, independentemente da forma de pagamento escolhida no momento da compra.

17.3.3. Nos casos em que o pedido de reembolso, fundamentado na garantia de aprovação, for realizado em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados da data da aquisição, o Cliente deverá devolver integralmente o material físico eventualmente recebido, em perfeitas condições, no endereço indicado pela MEDCOF. O não cumprimento desta condição poderá ensejar a dedução, do valor a ser reembolsado, do montante correspondente ao custo do referido material.

17.4. O pedido de reembolso deverá ser formalizado por meio de contato com o setor de suporte da MEDCOF, acompanhado dos seguintes documentos:

17.4.1. O prazo para análise e resposta ao pedido será de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento completo da documentação exigida. Uma vez aprovado, o valor será restituído no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo Cliente para a aquisição dos Produtos.

17.5. Os casos omissos ou situações não previstas neste Capítulo serão avaliados individualmente pela equipe responsável da MEDCOF, não constituindo obrigação contratual, precedentes para futuras concessões ou reconhecimento tácito de direitos semelhantes a outros Clientes.

18.1. Estes Termos de Compra permanecerão vigentes exclusivamente durante o período necessário à execução da compra e entrega do produto adquirido ao Cliente.

18.2. Nos casos de aquisição de produtos digitais, a vigência contratual se limitará ao período de disponibilização informado no momento da compra, salvo as disposições que, por sua natureza, tiverem efeito contínuo ou pós-contratual (como confidencialidade, responsabilidade e proteção de dados).

18.2.1. Salvo disposição específica informada no momento da contratação, os produtos digitais regulares voltados à preparação para Residência Médica, adquiridos durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo ano, permanecerão disponíveis para acesso do Cliente até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao da contratação.

18.2.2. Salvo disposição específica informada no momento da contratação, no caso de produtos digitais voltados à preparação para Provas de Títulos, o acesso permanecerá disponível até a data da primeira prova oficial subsequente relacionada ao conteúdo do produto adquirido, independentemente da participação ou comparecimento do Cliente à referida avaliação.

18.3. Nos casos de aquisição de produtos físicos, a vigência contratual se restringe ao período necessário para a conclusão da compra, incluindo o prazo de processamento, expedição, transporte e entrega do item ao Cliente, conforme as condições informadas no momento da contratação. Após a entrega, considerar-se-á cumprida a obrigação contratual da MEDCOF, ressalvadas as hipóteses legais de garantia, vício do produto, direito de arrependimento e outras disposições que, por sua natureza, tenham efeitos pós-contratuais.

18.4. Este Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

18.5. A rescisão contratual motivada por inadimplemento ou conduta irregular do Cliente poderá ensejar a suspensão imediata do acesso aos produtos digitais adquiridos, sem prejuízo da cobrança de multa contratual compensatória, nos termos previstos na cláusula 8.6 deste Instrumento.

18.5.1. Em tais hipóteses, não será devido qualquer reembolso de valores já pagos, salvo disposição expressa em contrário ou determinação legal.

18.5.2. Na hipótese de rescisão contratual motivada por inadimplemento ou infração imputável ao Cliente, inclusive após o recebimento de produtos físicos, a MEDCOF poderá, conforme o caso e desde que legalmente cabível, exigir a devolução dos itens entregues, em perfeitas condições de uso, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da notificação, arcando o Cliente com os custos de retorno. A recusa injustificada à devolução poderá ensejar medidas judiciais e/ou cobrança do valor integral do produto.

19.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de exclusividade entre a MEDCOF e o Cliente, podendo ambas as partes manter relações comerciais ou contratuais com terceiros, salvo disposição expressa em contrário.

19.2. O Cliente não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações assumidos neste Termo, sem a autorização prévia e expressa da MEDCOF. A MEDCOF, por sua vez, poderá ceder ou transferir as obrigações deste Termo a terceiros, que deverão assumir as suas obrigações contratuais, especialmente contexto de operações societárias, como venda de ativos, fusão, cisão ou incorporação.

19.3. O Cliente concorda, ainda, em receber comunicações institucionais, operacionais e comerciais por meios eletrônicos, incluindo notificações sobre sua conta, atualizações contratuais e novidades sobre produtos. A qualquer momento, poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais, sem prejuízo daquelas de caráter obrigatório ou contratual.

19.4. Este Termo não estabelece vínculo societário, trabalhista, associativo, de representação ou franquia entre a MEDCOF e o Cliente, sendo as partes independentes e autônomas entre si.

19.5. Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas, eficazes e exequíveis.

19.6. A MEDCOF reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos, mediante comunicação por meio dos canais eletrônicos cadastrados pelo Cliente ou publicação em seus meios oficiais, sendo as novas condições aplicáveis às contratações futuras ou, nos casos permitidos em lei, também aos contratos em vigor.

19.7. Este contrato foi redigido em linguagem clara, objetiva e em conformidade com os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, conforme disposto no artigo 6º, inciso IV, do CDC, não havendo cláusulas abusivas ou que coloquem o Cliente em desvantagem excessiva.

19.8. A eventual tolerância ou não exercício, por qualquer das partes, de direitos previstos neste Termo não será considerada novação ou renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.

19.9. As atualizações destes Termos entrarão em vigor na data de sua publicação nos canais oficiais da MEDCOF, sendo plenamente aplicáveis a partir de então, sendo a data formal, para os devidos fins, em 1º de junho de 2025.

19.9.1. Recomenda-se ao Usuário a leitura periódica deste Termo para ciência de eventuais modificações relevantes.

20.1. Estes Termos de Compra e Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis às relações digitais, educacionais e de consumo.

20.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos oriundos da interpretação ou execução deste Termo, salvo disposição legal expressa em contrário.

21.1. Ao aceitar estes Termos ou utilizar qualquer canal, produto ou conteúdo disponibilizado pela MEDCOF, o Cliente declara expressamente que:

21.2. O Cliente reconhece que a aceitação destes Termos se dá de forma eletrônica, seja por meio do clique no botão “Aceito o Termo de Compra e Uso”, seja por qualquer outra forma de manifestação expressa, ou ainda de maneira tácita, mediante o uso continuado dos canais e produtos da MEDCOF.

21.3. O aceite representa o compromisso livre, informado, inequívoco e irrevogável do Cliente em observar integralmente as disposições aqui previstas, utilizando os produtos da MEDCOF de forma ética, legal e responsável.

21.4. O Cliente declara que as informações fornecidas no momento da contratação são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por eventuais danos decorrentes de omissão ou falsidade, inclusive quanto à titularidade dos dados utilizados para acesso ou pagamento.

21.5. A aceitação destes Termos vincula o Cliente mesmo quando o produto for adquirido por terceiros em seu benefício, como pais, responsáveis, instituições ou terceiros contratantes.

21.6. Ao aceitar este Termo, o Cliente declara estar ciente e de acordo com as cláusulas que tratam sobre limitações de responsabilidade da MEDCOF, prazos de acesso aos produtos, política de reembolso, uso de dados pessoais e obrigações previstas neste instrumento.