Implicações legais e éticas da Morte Encefálica

Por
Kiara Adelino
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Médicos em miniatura analisando um cérebro.
Médicos em miniatura analisando um cérebro.
Reprodução: Canva.

Como comunicar a cessação de todas as funções cerebrais, incluindo a atividade cerebral, do paciente para os acompanhantes?

De acordo com a resolução do CFM Nº 2.173/2017, a morte encefálica é definida como a cessação completa e irreversível de todas as funções cerebrais, incluindo a atividade do tronco cerebral. A única atividade espontânea é a cardiovascular. Isso significa que o cérebro não é mais capaz de controlar as funções vitais do corpo, como a respiração e a circulação, portanto há a deterioração clínica e neurológica do indivíduo. Os únicos reflexos presentes são aqueles mediados pela medula espinal. 

Diagnóstico 

O diagnóstico é baseado em critérios clínicos e confirmatórios:

  • Coma não perceptivo: Ausência de reatividade supraespinhal e apneia persistente.
  • Testes clínicos: Reflexos fotomotor, corneopalpebral, oculomotor, vestibulocalórico e de tosse.
  • Teste de apneia: Avaliação da resposta ventilatória à hipercapnia.
  • Exame confirmatório: Pode incluir angiografia cerebral, eletroencefalograma ou outros exames de fluxo sanguíneo cerebral.

Os testes clínicos devem ser realizados por dois médicos capacitados, sendo um deles especialista (intensivista, neurologista, neurocirurgião ou emergencista) e nenhum deles envolvido com a equipe de transplante.

Tabela de classificação de Glasgow para avaliar nível de consciência em casos como suspeita de morte encefálica, distribuída por três critérios: abertura dos olhos, resposta verbal e resposta motora, com pontuação de 1 a 6.
Tabela de classificação de Glasgow usada como teste diagnóstico para Morte Encefálica. Fonte: Acervo de ilustrações do Grupo MedCof. 

Testes clínicos – reflexos:

  1. Córneopalpebral: 

Notamos a ausência do reflexo de piscar ao estímulo da córnea (que recebe aferência: V // eferência: VII).

  1. Fotomotor: 

Vista ausência de resposta pupilar à luz após estímulo ( com aferência: II // Eferência: III).

  1. Oculocefálico 

Com ausência de movimentos oculares à movimentação rápida da cabeça (de Aferência: VIII // Eferência: III, IV, VI).

  1. Oculovestibular

Vista a ausência de movimentos oculares (aferência: VIII // Eferência: III, VI), à infusão de líquido gelado, a cabeceira deve ser  elevada à 30 graus, 50ml SF 0.9% gelado, além disso, é importante realizar otoscopia para certificar que não há obstrução;

  1. Reflexo de tosse

Notável  ausência de tosse aos movimentos torácicos à aspiração traqueal (com aferência: IX (glossofaríngeo) // Eferência: X).

  1. Teste da Apneia:

Devemos realizar ventilação com FiO2 de 100% por, no mínimo, 10 minutos para atingir PaO2 igual ou maior a 200 mmHg e PaCO2 entre 35 e 45 mmHg, ainda mais, devemos instalar oxímetro digital e colher gasometria arterial inicial (idealmente por cateterismo arterial). De acordo com os resultados temos que:

  • Teste positivo (presença de apneia): PaCO2 final superior a 55 mmHg, sem movimentos respiratórios, mesmo que o teste tenha sido interrompido antes dos dez minutos previstos;
  • Teste inconclusivo: PaCO2 final menor que 56 mmHg, sem movimentos respiratórios;
  • Teste negativo (ausência de apneia): presença de movimentos respiratórios, mesmo débeis, com qualquer valor de PaCO2. Atentar para o fato de que em pacientes magros ou crianças os batimentos cardíacos podem mimetizar movimentos respiratórios débeis.
Tabela de avaliação da Apneia para diagnóstico de morte encefálica. Fonte: CFM  

Implicações Legais

A determinação de morte encefálica é regulamentada por leis específicas, como a Lei nº 9.434/1997, Lei nº 11.521/2007, Decreto nº 9.175/2017 e Resolução do CFM nº 1.826/2007. Essas normas garantem a precisão e a ética no diagnóstico, essencial para a doação de órgãos.

  • Trecho transcrito da Resolução no 2.173/2017, do Conselho Federal de Medicina:

“Art. 1º – Os procedimentos para determinação de morte encefálica (ME) devem ser iniciados em todos os pacientes que apresentem coma não perceptivo, ausência de reatividade supraespinhal e apneia persistente, e que atendam a todos os seguintes pré-requisitos:

  • Presença de lesão encefálica de causa conhecida, irreversível e capaz de causar morte encefálica;
  • Ausência de fatores tratáveis que possam confundir o diagnóstico de morte encefálica;
  • Tratamento e observação em hospital pelo período mínimo de seis horas. Quando a causa primária do quadro for encefalopatia hipóxico-isquêmica, esse período de tratamento e observação deverá ser de, no mínimo, 24 horas;
  • Temperatura corporal (esofagiana, vesical ou retal) superior a 35°C, saturação arterial de oxigênio acima de 94% e pressão arterial sistólica maior ou igual a 100 mmHg ou pressão arterial média maior ou igual a 65mmHg para adultos, ou conforme a tabela de referência.”

Questões 

Além de importante para a prática clínica, saber o protocolo de morte encefálica é super importante para as provas de residência! Vamos ver um exemplo de como esse tema é cobrado a seguir: 

SUS BAHIA 2010

Fonte: Acervo de Questões do Grupo MedCof.

De acordo com tudo que já vimos, é fácil escolher a quarta alternativa, completa com os conceitos legais e médicos que abordamos!

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