O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para que o Hospital Israelita Albert Einstein implemente a política de cotas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, aos seus programas de residência médica (PRM).
Segundo o MPF, a aplicação de ações afirmativas é obrigatória para residência médica, mesmo em instituições de direito privado. A exigência se dá pois tais programas envolvem o treinamento de profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, o Hospital possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). A certificação se deve à sua atuação ativa no SUS por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). Isso torna a instituição isenta de contribuições federais.
Diretrizes sobre cotas na residência médica
A Portaria nº 5.801/2024, do Ministério da Saúde determina que os programas executados por entidades parceiras também são obrigados a assegurar a política de cotas. A norma determina a reserva de 30% das vagas para negros, 5% para indígenas, 5% para quilombolas, 10% para pessoas com deficiência e 5% para pessoas trans.
A normativa foi reforçada pela Portaria 8.995/2025, produzida pelo Ministério da Saúde em conjunto com o Ministério da Educação. O texto prevê a Política Nacional de Residências em Saúde, que determina que instituições com PRM devem aplicar as ações afirmativas em todos os seus processos seletivos.
Justificativa para a ação civil
Ainda em abril de 2026, o Ministério Público Federal já havia se posicionado a respeito por meio da Nota Técnica PFDC nº 10/2026, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Na nota, o Subprocurador-Geral da República, Nicolao Dino, argumenta que barreiras históricas marcam o acesso a carreiras profissionais como a medicina. Essas barreiras transcendem a capacidade técnica e refletem as desigualdades raciais e socioeconômicas. Desta forma, a aplicação de cotas não constitui mera discricionariedade administrativa da instituição de ensino.
O MPF também aponta que, segundo o estudo Demografia Médica no Brasil 2023, cerca de 70,1% dos residentes se declaram brancos, enquanto negros ocupam apenas 27,5% das vagas de residência.
Até o momento o Hospital não se posicionou sobre o uso de cotas em seus processos seletivos de residência. A ação civil aguarda decisão da Justiça sobre os editais de 2026.
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