A Portaria GM/MS nº 12.301, publicada pelo Ministério da Saúde, institui a Política Nacional de Informação e Saúde Digital no âmbito do SUS. Venha saber mais sobre essa novidade com a MedCof!
O que é a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD)
No dia 28 de outubro, foi publicada a Portaria nº 12.301 no Diário Oficial da União, responsável pela criação da Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD) relacionada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa aprovação coloca a PNISD como pilar estrutural do SUS e traz as bases para a implementação da transformação digital na rede de saúde pública de todo o país.
Impactos
O objetivo da PNISD é fortalecer o SUS, tanto de forma estrutural quanto social, para ampliar o acesso integral e universal à saúde.
Além disso, o fortalecimento das redes de atenção e a vigilância em saúde também será impactado devido ao desejo de aprimorar a gestão do SUS ao incorporar a saúde digital à formação dos profissionais de saúde.
Assim, o estímulo à educação desses trabalhadores junto ao apoio à pesquisa e à inovação e promoção do letramento digital dos usuários do SUS serão fundamentais para a transformação digital do sistema público de saúde.
Transformação digital do SUS
A PNISD organiza o processo de transformação digital do SUS, reunindo as diretrizes avulsas existentes e estabelecendo os pilares para que isso seja contínuo e em constante expansão.
A Portaria que aprova essa Política não corresponde ao início da saúde digital no SUS, mas, sim, à consolidação estrutural de medidas para que se torne cada vez mais acessível e universal.
| Princípio | O que significa na prática |
| Centralidade do usuário | O cidadão fica no centro do cuidado, com acesso autônomo ao seu histórico de saúde. |
| Redução das desigualdades | Foco na expansão de internet e infraestrutura digital para regiões e populações vulneráveis. |
| Proteção de dados pessoais | Segurança e sigilo absoluto das informações, seguindo rigidamente as regras da LGPD. |
| Soberania digital | Controle e governança dos dados e sistemas estratégicos mantidos pelo próprio Estado brasileiro. |
| Dados como ativos estratégicos | Uso da informação como recurso base para decisões médicas e gestão de políticas públicas. |
| Autodeterminação informativa | Garantia do direito de o cidadão controlar e gerenciar seus próprios dados de saúde. |
| Uso seguro de tecnologias | Adoção de inovações (como IA) com forte governança, supervisão humana e gestão de riscos. |
Organização
A Política Nacional de Informação e Saúde Digital é resultado de um trabalho coletivo e federativo, com participação das diferentes instâncias.
O SUS conta hoje com:
- 63 Núcleos de Telessaúde nas 27 unidades da Federação;
- Registrou mais de 12 milhões de procedimentos entre janeiro de 2025 e outubro de 2026, e
- O Meu SUS Digital agregou mais de 30 novas funcionalidades, ampliando o acesso do cidadão a informações e serviços de saúde.
Mudanças
A Portaria nº 12.301 prevê que, em até 180 após sua publicação, a PNISD deve ser orientada e implementada.
Abaixo segue um resumo do que foi promovido pela aprovação da Portaria:
| Aspecto | Como era antes (Legislação fragmentada) | Como fica agora (Portaria GM/MS nº 12.301) |
| Identificação do Cidadão | Uso de múltiplos registros ou prioridade ao Cartão Nacional de Saúde (CNS). | CPF passa a ser o documento central e prioritário de identificação no SUS. |
| Histórico do Paciente | Prontuários descentralizados e dados isolados em diferentes sistemas ou municípios. | Prontuário unificado e compartilhado via Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). |
| Telessaúde | Práticas aceleradas na pandemia, mas com regulamentações esparsas. | Consolidação institucional da telessaúde para garantir acesso universal e equitativo. |
| Governança Digital | Decisões e investimentos pulverizados entre as esferas do governo. | Modelo de gestão tripartite unificado com regras claras de financiamento e monitoramento. |
| Prazos de Implementação | Diretrizes genéricas sem um cronograma nacional rígido. | Prazo obrigatório de 180 dias para a pactuação do Plano de Ação nacional. |
Portaria GM nº12.301/2026 na íntegra
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