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PL 2483/2026: projeto quer isentar de Imposto de Renda as horas extras de profissionais da saúde

PL 2483/2026: isenção de IR sobre horas extras na saúde

O Projeto de Lei 2483/2026, apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), propõe que os valores recebidos por profissionais da saúde a título de horas extras deixem de pagar Imposto de Renda, tanto na rede pública quanto na privada. O texto ainda está em análise e não tem efeito prático por enquanto. Para virar lei, precisa passar por três comissões da Câmara e depois pelo Senado, antes da sanção presidencial.

Se você é médico, residente, enfermeiro ou atua em qualquer outra profissão da saúde e costuma estender a jornada, este é um projeto para acompanhar. Abaixo, a equipe MedCof explica o que o texto diz, o que ele não diz e quais são os próximos passos.

PL 2483/2026 em resumo

ItemInformação
NúmeroPL 2483/2026
AutorDep. Diego Coronel (Republicanos-BA)
Apresentação19/05/2026
Lei alteradaLei nº 7.713/1988 (legislação do Imposto de Renda)
O que mudaInclui o inciso XXIV no art. 6º, que lista rendimentos isentos
Quem seria beneficiadoProfissionais da área da saúde que fazem horas extras em unidades de saúde públicas ou privadas
Vigência previstaNa data de publicação da lei, se aprovada
SituaçãoEm análise nas comissões da Câmara

O que diz o PL 2483/2026?

O projeto é curto e tem apenas dois artigos. O primeiro acrescenta um novo inciso ao art. 6º da Lei 7.713/1988, justamente o artigo que lista os rendimentos isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas. A redação proposta inclui entre eles:

“os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestados em unidades de saúde, públicos ou privados.”

O segundo artigo determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação, sem período de transição.

Como funciona hoje a tributação das horas extras?

Atualmente, o valor das horas extras entra como rendimento do trabalho. Ou seja, é somado ao salário e tributado pela tabela progressiva do IRPF, com retenção na fonte no contracheque. Na prática, quanto mais horas extras você faz no mês, maior a base de cálculo e, em muitos casos, maior a alíquota efetiva sobre a sua renda.

Com a mudança proposta, esse valor seria retirado da base de cálculo do imposto, desde que pago a profissionais da saúde por trabalho em unidades de saúde.

Quem seria beneficiado pela isenção de IR sobre horas extras na saúde?

Pelo texto, a isenção alcança “profissionais da área de saúde” que façam horas extras em unidades de saúde públicas ou privadas. Isso inclui, em princípio, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e demais categorias da área.

Quais pontos o projeto ainda não detalha?

Como o texto é enxuto, algumas dúvidas devem aparecer durante a análise nas comissões:

  • Definição de “profissional da área de saúde”: o projeto não lista as categorias nem diz se a regra vale para funções administrativas dentro de hospitais.
  • Hora extra x plantão avulso: “hora extra” é um conceito ligado a vínculos de emprego (CLT) ou estatutários. Plantões pagos por pessoa jurídica, por cooperativa ou como autônomo não são, tecnicamente, horas extras. O texto não esclarece se esses casos ficariam de fora.
  • Limite de valor: não há teto para a isenção.

Esses pontos podem ser ajustados por emendas ou substitutivos ao longo da tramitação.

Qual é a justificativa do autor?

Na justificação do projeto de isenção de IR sobre horas extras na saúde, o deputado argumenta que a medida teria alcance imediato no atendimento à saúde, pública ou privada, e efeito positivo na assistência para a maior parte da população. Ele também descreve a proposta como uma forma de valorizar o trabalho dos profissionais da área.

Por outro lado, propostas de isenção tributária costumam ser debatidas sob a ótica do impacto nas contas públicas. É por isso que a Comissão de Finanças e Tributação analisa a adequação financeira e orçamentária: projetos que criam renúncia de receita precisam, em regra, apresentar estimativa de impacto e medidas de compensação. Esse deve ser um dos pontos centrais da discussão.

Em que fase está o projeto e quais são os próximos passos?

O projeto de isenção de IR sobre horas extras na saúde será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O “caráter conclusivo” significa que, se aprovado nas três comissões, o texto pode seguir para o Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso de deputados.

O caminho, de forma resumida:

  1. Comissão de Saúde
  2. Comissão de Finanças e Tributação
  3. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  4. Senado Federal
  5. Sanção ou veto presidencial

O que muda para você agora?

Nada, por enquanto. Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, as horas extras continuam sendo tributadas normalmente e a retenção na fonte segue igual. Vale acompanhar a tramitação, sobretudo se a hora extra pesa no seu orçamento mensal.

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Perguntas frequentes sobre o PL 2483/2026

O PL 2483/2026 já está valendo?

Não. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelas comissões, pelo Senado e pela sanção presidencial.

Quem apresentou o projeto?

O deputado federal Diego Coronel (Republicanos-BA), em 19 de maio de 2026.

A isenção vale para a rede pública e para a privada?

Sim. O texto prevê a isenção para horas extras prestadas em unidades de saúde públicas ou privadas.

Médicos que dão plantão como PJ seriam beneficiados?

O texto não deixa isso claro. Ele fala em “horas extras”, conceito ligado a vínculos de emprego ou estatutários, e não menciona plantões pagos via pessoa jurídica ou cooperativa.

Qual lei o projeto altera?

A Lei nº 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda das pessoas físicas. O projeto inclui o inciso XXIV no art. 6º, que lista os rendimentos isentos.

Existe limite de valor para a isenção?

Não. O texto atual não prevê teto.

Como acompanhar a tramitação?

Pela ficha do projeto no portal da Câmara dos Deputados, onde também é possível votar na enquete pública sobre a proposta.

Autor

  • Nana Nóbrega é jornalista formada pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) e estudante de letras português e linguística da Universidade de São Paulo (USP). Possui experiência em saúde, educação médica e acessibilidade. Na MedCof, atua na produção de conteúdos sobre residência médica, concursos médicos, atualizações e notícias da área da saúde.

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