
O Projeto de Lei 2483/2026, apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), propõe que os valores recebidos por profissionais da saúde a título de horas extras deixem de pagar Imposto de Renda, tanto na rede pública quanto na privada. O texto ainda está em análise e não tem efeito prático por enquanto. Para virar lei, precisa passar por três comissões da Câmara e depois pelo Senado, antes da sanção presidencial.
Se você é médico, residente, enfermeiro ou atua em qualquer outra profissão da saúde e costuma estender a jornada, este é um projeto para acompanhar. Abaixo, a equipe MedCof explica o que o texto diz, o que ele não diz e quais são os próximos passos.

PL 2483/2026 em resumo
| Item | Informação |
|---|---|
| Número | PL 2483/2026 |
| Autor | Dep. Diego Coronel (Republicanos-BA) |
| Apresentação | 19/05/2026 |
| Lei alterada | Lei nº 7.713/1988 (legislação do Imposto de Renda) |
| O que muda | Inclui o inciso XXIV no art. 6º, que lista rendimentos isentos |
| Quem seria beneficiado | Profissionais da área da saúde que fazem horas extras em unidades de saúde públicas ou privadas |
| Vigência prevista | Na data de publicação da lei, se aprovada |
| Situação | Em análise nas comissões da Câmara |
O que diz o PL 2483/2026?
O projeto é curto e tem apenas dois artigos. O primeiro acrescenta um novo inciso ao art. 6º da Lei 7.713/1988, justamente o artigo que lista os rendimentos isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas. A redação proposta inclui entre eles:
“os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestados em unidades de saúde, públicos ou privados.”
O segundo artigo determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação, sem período de transição.
Como funciona hoje a tributação das horas extras?
Atualmente, o valor das horas extras entra como rendimento do trabalho. Ou seja, é somado ao salário e tributado pela tabela progressiva do IRPF, com retenção na fonte no contracheque. Na prática, quanto mais horas extras você faz no mês, maior a base de cálculo e, em muitos casos, maior a alíquota efetiva sobre a sua renda.
Com a mudança proposta, esse valor seria retirado da base de cálculo do imposto, desde que pago a profissionais da saúde por trabalho em unidades de saúde.
Quem seria beneficiado pela isenção de IR sobre horas extras na saúde?
Pelo texto, a isenção alcança “profissionais da área de saúde” que façam horas extras em unidades de saúde públicas ou privadas. Isso inclui, em princípio, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e demais categorias da área.
Quais pontos o projeto ainda não detalha?
Como o texto é enxuto, algumas dúvidas devem aparecer durante a análise nas comissões:
- Definição de “profissional da área de saúde”: o projeto não lista as categorias nem diz se a regra vale para funções administrativas dentro de hospitais.
- Hora extra x plantão avulso: “hora extra” é um conceito ligado a vínculos de emprego (CLT) ou estatutários. Plantões pagos por pessoa jurídica, por cooperativa ou como autônomo não são, tecnicamente, horas extras. O texto não esclarece se esses casos ficariam de fora.
- Limite de valor: não há teto para a isenção.
Esses pontos podem ser ajustados por emendas ou substitutivos ao longo da tramitação.
Qual é a justificativa do autor?
Na justificação do projeto de isenção de IR sobre horas extras na saúde, o deputado argumenta que a medida teria alcance imediato no atendimento à saúde, pública ou privada, e efeito positivo na assistência para a maior parte da população. Ele também descreve a proposta como uma forma de valorizar o trabalho dos profissionais da área.
Por outro lado, propostas de isenção tributária costumam ser debatidas sob a ótica do impacto nas contas públicas. É por isso que a Comissão de Finanças e Tributação analisa a adequação financeira e orçamentária: projetos que criam renúncia de receita precisam, em regra, apresentar estimativa de impacto e medidas de compensação. Esse deve ser um dos pontos centrais da discussão.
Em que fase está o projeto e quais são os próximos passos?
O projeto de isenção de IR sobre horas extras na saúde será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O “caráter conclusivo” significa que, se aprovado nas três comissões, o texto pode seguir para o Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso de deputados.
O caminho, de forma resumida:
- Comissão de Saúde
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Senado Federal
- Sanção ou veto presidencial
O que muda para você agora?
Nada, por enquanto. Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, as horas extras continuam sendo tributadas normalmente e a retenção na fonte segue igual. Vale acompanhar a tramitação, sobretudo se a hora extra pesa no seu orçamento mensal.
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Perguntas frequentes sobre o PL 2483/2026
O PL 2483/2026 já está valendo?
Não. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelas comissões, pelo Senado e pela sanção presidencial.
Quem apresentou o projeto?
O deputado federal Diego Coronel (Republicanos-BA), em 19 de maio de 2026.
A isenção vale para a rede pública e para a privada?
Sim. O texto prevê a isenção para horas extras prestadas em unidades de saúde públicas ou privadas.
Médicos que dão plantão como PJ seriam beneficiados?
O texto não deixa isso claro. Ele fala em “horas extras”, conceito ligado a vínculos de emprego ou estatutários, e não menciona plantões pagos via pessoa jurídica ou cooperativa.
Qual lei o projeto altera?
A Lei nº 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda das pessoas físicas. O projeto inclui o inciso XXIV no art. 6º, que lista os rendimentos isentos.
Existe limite de valor para a isenção?
Não. O texto atual não prevê teto.
Como acompanhar a tramitação?
Pela ficha do projeto no portal da Câmara dos Deputados, onde também é possível votar na enquete pública sobre a proposta.
