A nova norma estabelece punições administrativas pesadas para pessoas jurídicas que atrasarem ou deixarem de pagar salários, honorários, plantões e sobreavisos médicos. Mais do que multas, a resolução traz o bloqueio nacional do registro da empresa e dos seus sócios em caso de reincidência ou gravidade.
Obrigatoriedade de cadastro e fim da “Desculpa do Repasse”
A regra vale para qualquer estrutura jurídica do setor: OSS, cooperativas, fundações, associações, sociedades empresárias e empresas intermediadoras de serviços médicos. Todas são obrigadas a manter inscrição regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) correspondente, sob a indicação expressa de um Diretor Técnico Médico.
O ponto central da resolução ataca diretamente o argumento mais utilizado por gestores em atrasos de pagamento:
A alegação de atraso, retenção ou ausência de repasse financeiro por parte do contratante público ou privado não exime a responsabilidade administrativa da empresa perante os médicos por ela contratados ou escalados.
Na Exposição de Motivos, o CFM deixa claro que a equipe médica da linha de frente não pode continuar sendo usada como “amortecedor” de crises orçamentárias de gestores públicos ou privados.
Quais são as penalidades previstas para o “calote no plantão”?
Caso o médico ou entidade representativa denuncie o atraso remuneratório — e comprovado o vínculo e o atraso no pagamento —, o CRM instaurará procedimento administrativo conduzido pela Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas.
As punições administrativas previstas no texto seguem uma escala de gravidade:
- Advertência administrativa: com determinação de prazo certo para a quitação integral dos débitos.
- Multa financeira: variando de 1 a 50 anuidades vigentes da empresa, podendo atingir até 100 anuidades em caso de reincidência.
- Suspensão temporária do registro: impedimento total de funcionar pelo prazo de até 1 ano.
- Cancelamento definitivo do registro: cassação definitiva do direito de prestar, organizar ou intermediar serviços médicos.
Bloqueio nacional no CPF dos sócios
Outro avanço importante da norma é coibir a manobra de fechar uma empresa endividada para abrir outra com novo CNPJ e continuar operando.
Quando o CRM aplicar as sanções de suspensão ou cancelamento do registro, o Conselho Federal de Medicina será comunicado imediatamente para efetuar o bloqueio nacional no sistema de registro da pessoa jurídica e de todos os seus sócios. Isso impede que gestores envolvidos na precarização do trabalho médico abram novas intermediadoras em outros estados.
Como fica a assistência aos pacientes no SUS?
Para garantir que a interdição ou punição de uma empresa não deixe pronto-socorros ou postos de saúde desassistidos, a resolução estabelece que o gestor público seja notificado imediatamente. Ele terá um prazo de até 60 dias para adotar providências, substituindo a empresa penalizada ou regularizando a continuidade do atendimento à população.
Se a empresa quitar integralmente as dívidas com os médicos afetados antes do julgamento, o processo pode ser arquivado — desde que não haja histórico de reincidência, fraude, coação ou retaliação contra os profissionais.
O que muda no dia a dia do médico plantonista?
A Resolução CFM nº 2.462/2026 entrega um instrumento de cobrança institucional concreto. Se você enfrenta atrasos sistemáticos nos valores dos seus plantões ou sobreavisos, a apresentação de prova mínima do serviço prestado (como escala ou prontuário) e da moratória já é suficiente para fundamentar uma denúncia formal no CRM contra a empresa contratante.
Para saber mais, confira a resolução completa:
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